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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (130)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (79)
PFL (39)
PDS (12)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA FUNRURAL SALARIO MINIMO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE RECURSOS MINERAIS TERRAS PUBLICAS TELECOMUNICAÇÕES 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O SEGUINTE: 'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER REGISTRO CIVIL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES REGIONALISMO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CONCESSÕES 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À ÁREA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO ENTIDADE DE CLASSE 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA SUBSTITUÍDA, NA CONSTITUIÇÃO, A EXPRESSÃO 'REGIÃO GEOECONÔMICA' POR 'REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS REGIÕES, INCLUINDO PRIORIDADES, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, ÓRGÃOS REGIONAIS E OUTRAS MATÉRIAS AFINS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ESTADO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELABORADOS PERIODICAMENTE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, DESTACANDO O PLANEJAMENTO REGIONAL RELATIVO À AMAZÔNIA E AO NORDESTE E QUE ESTES TENHAM COMO EXPRESSÃO FINANCEIRA, ALÉM DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE CADA EXERCÍCIO, UM ORÇAMENTO PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL ASSISTENCIA AO MENOR IMPOSTO DE RENDA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM PÚBLICA; QUE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS CRIMES DE IMPRENSA SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL IMPRENSA CRIMINALIDADE 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA JUDICIAL NOS ESTADOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO LEI ORDINARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS 
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