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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
collapseEMEN
E (7)
G (11)
J (5)
K (5)
M (74)
O (34)
S (4)
U (4)
W (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDC (146)
PMDB (1)
Uf
GO[X]
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (136)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a profissionalização das Forças Armadas. Art. O serviço Militar será prestado dentro de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de Forças Armadas, de modo a se efetivar a profissionalização de seu contingente. Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua profissionalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre o prazo de concessão do título definitivo de imóvel rural desapropriado. Art. - O título definitivo de propriedade rural desapropriada através da Reforma Agrária será concedido após dez anos de exploração do imóvel e comprovada vocação agrícola do beneficiário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte dispõe que "o ser - vidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade". O anteprojeto estabelece 70 (setenta) anos de idade para a aponsentadoria compulsória é resultado de consultas às enti- dades representativas dos trabalhadores e servidores, que a consideraram justa. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Veja parecer à 700001-4. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do artigo 11., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera- ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná- ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor- ganização do sistema de seguridade social. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasiliera, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos:" 
 Parecer:  Rejeitada. Discordamos da exclusão do conceito de ex-combatente daqueles que participaram de atividades de segurança e vigilância do litoral. Discordamos igualmente da redução dos benefícios proposta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação tripartite nas entidades incluidas no artigo 9o. do substitutivo é absolutamente desejável e justa, já que objetivo destas entidades visam o trabalhador. Como objeto de atração destas instituições, o trabalhador deve participar no processo decisório e na formulação de suas políticas de ação. Por outro lado, instituições como o SESC, SESI, SENAC, e SE- NAI não são financiadas pelo empresariado nacional, mas, sim, pela sociedade que compra bem e serviços, para onde o custo do custeio destas entidades foi repassado. Dai ser pertinente e de justiça que tais instituições tenham também a participa- ção da União, pois existem como para-estatais, submetidas, inclusive, à fiscalização do tribunal de Contas da UnIÂO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XX - A lei fixará as condições de prestação de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, garantindo adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual." 
 Parecer:  Rejeitada Não basta, a nosso ver, deixar à lei ordinária a regulamenta- ção do trabalho em atividades insalubres e perigosas. Consi- deramos que o texto constitucional tal como consta no Substi- tutivo, deve vedar esse tipo de trabalho, ressalvado os casos outorgados em ler a convenção. Deve igualmente estar explíci- to a obrigatoriedade da implantação de medidas tecnológicas que minimizem o risco, a redução da jornada e a remuneração adicional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Substitutivo da Comissão Social a seguinte redação. "Art. 4o. - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal". 
 Parecer:  Rejeitada. Explicitar a punisão como crime para retenção definitiva ou temporária de trabalho já realizado parece-nos a forma mas efícaz de evitar essa pratica. A punisão novamente adminis- trativa ou econômica não alcançaria esse objetivo. A conse- quência mediata do despositivo será a prorrogação permanente dos débitos para com os trabalhadores em setuação de deficul- dades da empresa. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XIV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida até 40 (quarenta) horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o, do art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Pede-se a supressão do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, o que retivaria ao trabalhador um dos me- lhores recursos para a defesa de seus interesses. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se parte do texto do inciso XVII, do artigo 2o., do Capítulo referente aos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 2o. .................................... XVII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0821-2. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Retira-se na sua totalidade, o artigo 52 do substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  A matéria é tão importante para a saúde que não pode ser sim- plesmente suprimida. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera o caput do artigo 80, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação sugerida pelo nobre Constituinte não apresenta a coerência econômico-social, que se pretende imprimir ao novo Diploma Básico que o País está a exigir. O §2o. do art.80 conceitua o que são terras ocupadas pelos índios, onde figura, entre outros conceitos, que elas são inalienáveis. Por outro lado, quase todos os direitos que o caput do citado artigo deferiu aos índios, o nobre autor in - tenta, com sua sugestão eliminar. Não há, por outro lado, na redação do caput do artigo em questão, qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso - nomia. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Art. Estabelecer-se-á para os trabalhadores aposentados, rurais e urbanos, o piso de dois salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. O piso proposto não se compadece com a realidade econômico- social do País, em que parte considerável dos trabalhadores percebe um salário mínimo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput". O "caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
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