| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26853 REJEITADA  | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 226, § 3o.
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da atividade Econômica.
Substitua-se o Parágrafo 3o. do Artigo 226,
que pasará a ter a seguinte redação:
Artigo 226 - ................................
Parágrafo 3o. - As empresas nacionais terão,
preferencialmente, o acesso a créditos públicos
subvencionados e, em igualdade de condições, ao
fornecimento de bens e serviços ao poder público. | | | | Parecer: | Formas de tratamento favorecido a empresas são plenamen-
te justificáveis. Todavia não parece adequado incluir no tex-
to Constitucional uma preferência no fornecimento de bens e
serviços ao poder público.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26854 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 231, § 2o.
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 231,
que assim passará a ter a seguinte redação:
Artigo 231 - ................................
§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo a
participação nos resultados da lavra em valor
nunca inferior ao dízimo do imposto único sobre
minerais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26855 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 227
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Acrescente-se ao Art. 227, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 227 - ..................................
Parágrafo único - A Lei estabelecerá regime
especial com limites máximos de remessas ao
exterior, a qualquer título, tornando obrigatória
a divulgação das atividades e resultados das
empresas. | | | | Parecer: | A emenda busca definir algumas diretrizes para uma futu-
tura legislação ordinária referente à situação do capital es-
trangeiro.
O tratamento dado ao tema, pelo Projeto de Constituição
(Substitutituvo do Relator) parece mais adequado - estabelece
simplesmente, que cabe à legislação ordinária disciplinar to-
dos os aspectos referentes a investimentos de capital estran-
geiro.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26911 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 33 do substitutivo passa a ser art.
32, e o art. 32 do mesmo substitutivo passa a ser
art. 33. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26912 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 29 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
I - Estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependências,
podendo, contudo, valer-se de sua colaboração no
caso de interesse público, conforme a lei;
II - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26913 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 1o. e 3o. do art. 28 do
substitutivo do Projeto de Constituição a Seguinte
redação:
"Art. 28 ....................................
§ 1o. O Distrito Federal é a capital da
União.
§ 2o.........................................
§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desemembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativa, do referendo das populações
diretamente interessadas e do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26914 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III ao art. 30 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 30 ....................................
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países, as praias marítimas,
as ilhas marítimas, excluídas as ocupadas pelos
Estados ou Municípios, e as ilhas oceânicas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26915 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 32 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 ....................................
V - águas, telecomunicações, radiodifusão,
informática, telemática, robótica e energia em
geral;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26916 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32.....................................
XX - a competência da polícia federal, da
polícia rodoviária federal; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26917 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 36 do
substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26918 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do item XI do art. 31
do substitutivo do Projeto de Constituição e dê-se
à alínea "c" do mesmo item a seguinte redação:
"Art. 31 ....................................
XI -.........................................
C) o transporte ferroviário, os portos
marítimos, fluviais e lacustres, bem como a
navegação aérea, aeroespacial, os aeroportos e os
respectivos serviços auxiliares;
................................................". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, quanto
à disciplina da matéria. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26919 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de
Constituição Substitutivo do Relator," os
seguintes parágrafos:
§ - "A propriedade privada que for invadida e
que não tiver a pronta intervenção do Estado, para
restauração dos direitos do proprietário que a
pedir, habilitará este a exigir a sua imediata
desapropriação por interesse social por parte da
União, como se iniciativa partisse desta.
§ - O proprietário poderá depositar o bem
judicialmente e exigir a indenização imediata, em
títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A invasão de propriedade privada é matéria de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26920 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de
Constituição-substitutivo do relator.
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
253:
"Parágrafo Único - os bens acima são
impenhoráveis, se qualificados como empresa rural,
nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer
sobre as safras". | | | | Parecer: | Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de
parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos
imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi-
nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26921 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte
Bernardo Cabral.
Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da
seguinte maneira:
"Art. 6o. ...
Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir
a prestação jurisdicional do Estado, sem
restrições que não estejam contidas nesta
Constituição, para a garantia dos direitos nela
assegurados. As despesas judiciárias e as
sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação
jurisdicional do Estado.
A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e
abrangente.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26922 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do
substitutivo relator.
Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da
seguinte forma:
"Art. 1o. ...
Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo
e em seu nome será exercido". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26923 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do
substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. - São bens do Município:
I - os que atualmente lhes pertencem;
II - as linhas fluviais ou marítimas por eles
já ocupadas;
III - os não compreendidos entre os bens da
União ou dos Estados". | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26924 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37
do substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo II do Título III do
substitutivo do Projeto de constituição e
acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o
seguinte artigo:
"Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o
Defensor do Povo que terá por atribuição zelar
pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os
abusos e as omissões de qualquer autoridade. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26958 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo
do Projeto da Constituição a seguinte redação:
"Art. 34. ..................................
..................................................
IV - serviços forenses;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26959 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente:
.................................................. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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