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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24322 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto".
	Parecer:	Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada.