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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (69)
REJEITADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (94)
Uf
PE (94)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa- ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...". Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre- sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III. 
 Parecer:  Trata-se de correção de redação. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04423 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  O atendimento do pretendido na Emenda descaracteriza o Execu- tivo, objeto do Capítulo II. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04424 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas". 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04425 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o. O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 117. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  PELA REJEIÇÃO. A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co- missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con- tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de 90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04426 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 99, inciso XIV O inciso XIV, do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04427 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 166, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 166, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04428 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 2o. - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao sindicato de trabalhadores ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04429 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações de acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04431 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 231 passa a ter a seguinte redação: Art. 231. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04432 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Lei complementar regulará as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04434 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 164 a seguinte redação: "§ 2o. - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nos crimes comuns o Presidente da República não estará sujeito la prisão". 
 Parecer:  Trata-se de simples correção de acentuação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04436 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte redação: "XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira". 
 Parecer:  A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon- tuação, de fato ocorrente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04437 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte redação: "III - criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias dos serviços públicos." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do item III no art. 153. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04438 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 166 a seguinte redação: "Art. 166. O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reunindo-se sob sua presidência." 
 Parecer:  A emenda corrige pontuação do texto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04439 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte redação: "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para que participe da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério." 
 Parecer:  É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04440 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto, integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con- forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04442 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte redação: "Por iniciativa de um quinto e pelo voto da maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até dez dias após a apresentação do Programa de Governo." 
 Parecer:  A emenda assegura melhor redação ao texto do § 2 do Art. 169. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04445 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I, do § 2o., do art. 200 do anteprojeto, passa a viger com a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 2o. - .................................... I - No âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do Tribunal. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
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