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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: O art. 29 passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o país, será composto de 9 (nove) Ministros e terá autonomia - administrativa e financeira." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - O controle externo no Tribunal de Contas da União compreenderá: (mantidos os incisos I a IV) 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 35 Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguite redação, mantendo-se a redação do parágrafo único: "Art. 35 - O Presidente da República, mediante lista tríplice à escolha do Congresso Nacional, indicará o Presidente e os membros da diretoria do Banco Central, que serão nomeados para mandato com prazo de 7 (sete) anos, e que lei complementar fixará a organização e especificará suas atribuições." 
 Parecer:  Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o art. 24, caput, da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, passando o texto a ter a seguinte redação: "Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial nas áreas urbanas, é um direito do cidadão, cabendo ao poder público, além do planejamento, a adequação ao uso da pessoa deficiente e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto Constitucional, onde couber: "Toda e qualquer forma de organização cooperativa entre trabalhadores receberá apoio do Poder Público no campo fiscal e creditício, como também através de outros incentivos." "Lei complementar disporá sobre normas gerais a serem observadas." 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do art. 1o, inciso III, da Ordem Social, Subcomissão VII-a passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - o trabalho é dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez e as empresas da administração pública ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte es- tabelece que " o trabalho é dever social, salvo razões de i- dade, doença ou invalidez e as empresas da administração pú- blica ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". Realmente, o mérito da questão é de justiça, uma vez que toda pessoa impossibilitada para um tipo de atividade pode muito bem desenvolver outras, até o anteprojeto no item II do arti- go 1o., contempla parcialmente a emenda sob exame. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Colocar acréscimo no inciso II, do art. 17, da Seguridade Social, da Comissão da Ordem Social, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "II - ajuda à manutenção dos dependentes, propiciando às pessoas portadoras de deficiências uma assistência com medidas de integração na vida econômica e social do País, garantindo tratamento em instituições apropriadas àqueles incapazes de suprir sua própria subsistência e de se reger, para o qual serão destinados 10% dos recursos alocados para a assistência social". 
 Parecer:  Rejeitada. A especificação de quantias determinadas para o custeio dos vários programas de assistência do Sistema de Seguridade So- cial não deve ser objeto do texto constitucional principal- mente por requerer cálculos atuariais muito precisos e mutá- veis, vez que condicionadas à conjuntura econômica e finan- ceira que a entidade esteja a ostentar em dado momento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o item II, do Art. 2o. na parte de "Dos Direitos dos Trabalhadores", Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passando o seu texto ter a seguinte redação: "II - salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e 1 (um) salário mínimo ao filho inválido de qualquer idade". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer à emenda 700287-4. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modifica redação ao art. 26: Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou senão disciplinar imposta por ato administrativo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emena Aditiva Colocar um parágrafo 2o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, como o seguinte teor, renumerando-se os demais parágrafos: "§ 2o. - Às pessoas protadoras de deficiência, o poder público garante prevenção, tratamento médico hospitalar, habilitação e reabilitação para o que destinará 10% dos recursos carreados para a saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito ao se considerar o acesso universal, igualitário e gratuito ás --a- ções e serviços de saúde. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XXV - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adição do texto do item XVIII, do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XVIII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituiçaõ ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contempla- da no texto do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter a seguinte redação: "XI - a menor remuneração do servidor público, civil ou militar, não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or - dinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 23 Art. 23 - omissis § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 701020-6. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado." 
 Parecer:  O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 PREJUDICADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se inciso ao art. (...) do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXXV - é facultado à mulher interromper a gestação, quando o feto, comprovadamente, for portador da síndrome de Down."" 
 Parecer:  Pretende acrescentar ao anteprojeto da Subcomissão dos Direi- tos e Garantias Individuais dispositivos, permitindo à mulher interromper a gestação, quando o feto for portador da síndro- me de "DOWN". Entendemos que o aborto é matéria de legislação ordinária, ficando a emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
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