Acrescente-se inciso ao art. (...) do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXXV - é facultado à mulher interromper a gestação, quando o feto, comprovadamente, for portador da síndrome de Down.""

Pretende acrescentar ao anteprojeto da Subcomissão dos Direi- tos e Garantias Individuais dispositivos, permitindo à mulher interromper a gestação, quando o feto for portador da síndro- me de "DOWN". Entendemos que o aborto é matéria de legislação ordinária, ficando a emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.