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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
RS (17)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao artigo 7o. mais o seguinte inciso: "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares no.s 14, de 8-6-73 e no. 20, de 1-7-74. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria infraconstitucional 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no é 2o, do art. 14, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. § 3o. - Atendidos os critérios básicos necessários mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. Art. - A Constituição do Estado disporá sobre a competência, organização e autonomia da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, podendo atribuir-lhe: § 1o. - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços com fundamento na prestação dos serviços públicos de interesse comum. § 2o. - Competência para expedir normas nas matérias de interesse comum. Art. - Entende-se por funções públicas de interesse comum as que atendam a mais de um município da Região Metropolitana ou da Aglomeração Urbana, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes ou confluentes de funções públicas ou serviços intermunicipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O anteprojeto atende melhor à discipli- na da matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  1. No anteprojeto da Subcomissão II-C, no art. 19 renumere-se o é 2o, para o 3o. dê-se a seguinte redação. "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação. "§ 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A disciplina do anteprojeto melhor com- pagina-se com a tendência dominante. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe a inclusão, da seguinte norma constitucional, como inciso do artigo 7o. do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Compete à União: - Estabelecer, ouvidos os Estados, os planos nacionais de ordenação do território, proteção ao meio ambiente, desenvolvimento regional e urbano. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A diferenciação terminológica é útil e procura corresponder às diferentes características entre re - gião de desenvolvimento e áreas metropolitanas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O substitutivo consubstancia a matéria de forma exaustiva e conveniente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: é 4o - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridades local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte Norma Constitucional, no art. 9o. do anteprojeto da subcomissão dos Municípios e Regiões: Compete privativamente aos Municípios: a) organizar o território municipal, por meio de planos urbanísticos, observadas as diretrizes fixadas em normas gerais de ordenação do território, desenvolvimento regional e desenvolvimento urbano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente, desenvolvimento regional e urbano, viação, transporte, informática e gerenciamento costeiro, ouvidos as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Adite-se o inciso XII do Art. 7o. a seguinte expressão: "...de ordenação do territótio, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre. - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte norma nas Disposições Transitórias da nova Constituição: Art. São mantidas as Regiões Metropolitanas existentes na data da entrada em vigor desta Constituição, observado o disposto no art. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe-se que o artigo 8, VII, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios ganhe a seguinte redação. Art. 8o - São da competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as seguintes atribuições: VII - Estabelecer, planejar e promover o desenvolvimento regional e urbano, bem assim as endomigrações. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o, XXI, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, que trata da Competência da União para legislar, as seguintes alíneas: - regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregiões e regiões de desenvolvimento econômico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A terminologia diferenciada adotada no anteprojeto deve prevalecer.