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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21861 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção.
	Parecer:	A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21862 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas.
	Parecer:	A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21864 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21865 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21866 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.
	Parecer:	Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21868 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular.
	Parecer:	Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21869 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem.
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21870 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 259 O item I do § 1o. do art. 259 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 259... § 1o.... I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre o lucro.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21871 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 230 O item IV do art. 230 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 230... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão, o melhoramento dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
	Parecer:	A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi- ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi- mento. Pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 225 Inclua-se no substitutivo o item x ao art. 225 Art. 225... X - expansão das oportunidades de emprego produtivo.
	Parecer:	O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre- judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda. Pela prejudicialidade.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 209.
	Parecer:	A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados instituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es- gotar a capacidade do contribuinte. A instituição do adicional criaria a duplicidade de com- petência para o imposto de renda, da União e dos Estados. Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de- senvolvidos obviamente. A decisão é puramente política. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21874 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 192 O art. 192 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, são essenciais à execução da política de segurança nacional e se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem.
	Parecer:	A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti- tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192. Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu- rança nacional. Pela rejeição da Emenda.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21875 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 180 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 180.
	Parecer:	Procedente. Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que constam da justificação. Pela aprovação.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21876 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 108 Inclua-se do art. 108 do substitutivo o seguinte parágrafo único. Art. 108... Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal ficam assegurados as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21877 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74 O art. 74 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos pelo voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21887 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte letra: Art. 66 .................................... I .......................................... c) for apresentado compulsoriamente na forma do art. 65, II desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo quanto à disciplina da matéria.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21888 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 11, das Disposições Transitórias do substitutivo, o seguinte parágrafo: Art. 11 § 5o. - Na composição inicial do Superior Tribunal de Justiça, ou na complementação do número fixado na lei, a nomeação, a que se refere o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes Federais se a composição inicial ou a complementação se verificarem antes da criação e instalação dos Tribunais regionais Federais.
	Parecer:	Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre hipótese.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21889 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 69 Inclua-se no substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 69...................................... Parágrafo único - Os presidentes das associações de classe, devidamente constituídas, e os das entidades sindicais podem afastar-se de suas funções, enquanto durar o mandato, sem prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções.
	Parecer:	Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente.

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