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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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54[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (54)
Uf
RJ (54)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (54)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28798 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acresça-se nas DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: "Art. A aviação civil será integrada à administração civil, progressivamente em 4 (quatro) anos. Sua infra-estrutura será usada de forma compartilhada, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28863 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 34 Seja suprimido o Art. 34 
 Parecer:  Não obstante o novo Substitutivo tenha adotado outra fórmula para disciplinar a questão das vantagens percebidas em desacordo com o texto constitucional em elaboração, não se pode atender ao pedido de Supressão do art. 34 do Substituti- vo, que passou a constar do novo diçoma apresentado por este Relator como sendo o art. 33. A Emenda, com o eclarecimento acima deve ser considerada rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e integrantes ao EMFA (Estado Maior das Forças Armadas) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e por iniciativa expressa dos poderes constitucionais, a garantia destes a da ordem constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos deva ser mantido na forma como se encontra no Substitutivo, por mais claro e abrangente, além de não consi- derarmos preciso a inclusão dos integrantes do EMFA como ór- gãos que conforme as Forças Armadas, pois são elas, original- mente, participantes das três Armas. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Artigo 194 Seja incluída a Polício Rodoviária Federal dentre os órgãos responsáveis pela segurança pública e dada ao parágrafo 3o. do Art. 194 e seguinte redação: Art. 194 .................................... VI - Polícia Rodoviária Federal ............................................ § 3o. - As normas gerais relativos à organização, funcionamento, disciplina, deveres, diretos e prerrogativas da Polícia Federal e da Polícia Federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 138 Seja suprimida a expressão "ou provas e títulos", constante do inciso IV do Artigo 138. 
 Parecer:  A pretendida exclusão da referência à prova de títulos poderá gerar indiscutível desestímulo ao aprimoramento inte- lectual dos candidatos, que não mais se sentirão motivados a realizar, por exemplo, cursos de pós-graduação. Na verdade, é imprescindível tal estímulo, que sempre traz benefícios, em última análise, à qualidade da distribui- ção da Justiça, mercê de uma melhor prestação jurisdicional. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 129, a seguinte redação: § 2o. O Primeiro Ministro indicará o seu substituto em caso impedimento, observado o que prescreve o caput. 
 Parecer:  Visa-se com a presente Emenda a alterar a redação do parágrafo 2o. do artigo 129, para determinar que o Substituto do Primeiro Ministro, por ele indicado, seja escolhido dentre as pessoas indicadas no próprio "caput" do artigo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Seja dada à alínea b, do inciso I, do artigo 66, a seguinte redação: b) sofrer invalidez permanente 
 Parecer:  A emenda propõe que sejam integrais os proventos da apo- sentadoria qualquer que seja a origem da invalidez permanen- te. Entretanto, apesar de ser esta a solução ideal, os recur- sos públicos seriam demasiadamente onerados. Somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28871 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Seja suprimido do Inciso I, do Artigo 135, a expressão "e títulos". 
 Parecer:  A supressão proposta, em que pesem as boas razões que a justificam, traria resultado absolutamente indesejável, haja vista que ao prever-se a realização de prova de títulos, de- seja-se, com isso, estimular o aprimoramento intelectual dos candidatos, que terão, assim, incentivos para a realização de cursos de pós-graduação, etc. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28872 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte inciso: Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: .................................................. .................................................. - Jornada de trabalho de até quarenta horas semanais. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113 Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação: Art. 113 O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es- tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree- leição, com início a 1o. de janeiro. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão de Sistematização, somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28874 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a seguinte expressão "ou de provas e títulos", ficando com a seguinte redação: II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além das provas, nos concursos para ingresso no serviço público. O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não pode ser prescidido. Somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28875 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74 Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação: Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72 com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares e suas pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. 
 Parecer:  A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos concretos, ser aplicadas à carreira militar. Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço civil. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28877 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO RELATOR À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência, a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições Transitórias. Art. ... : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei Complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. As razões que informam a bem elaborada justificação mere- cem respeito, mas não acolhimento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28878 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X Seja incluída nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. As atividades desenvolvidas pela Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera da Polícia Federal. § Único - O pessoal da Polícia Rodoviária Federal será emediatamente integrado à Polícia Federal, garantidos os seus direitos na forma da lei. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de índole administrativa de inte- resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci- plinada por norma constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28984 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171 Seja suprimida a expressão "nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o., do Art. 171. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28985 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação: Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por iniciativa dos poderes constitucionais à garantia destes e da ordem constitucional. 
 Parecer:  A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia dos poderes constitucionais. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28986 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja incluído no Título X nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. O poder público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços com a mobilização de todos os setores ativos oRGanizados da sociedade brasileira para garantir a eliminação da fome até o ano 2000. 
 Parecer:  Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja, o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa- çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí- pio, os objetivos visados serão alcançados. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28988 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  -------- EMENDA MODIFICATIVA ---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228 Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as empresas do setor privado nacional. 
 Parecer:  A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a inverter o espírito do texto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28989 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  --------------EMENDA MODIFICATIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246 Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a seguinte redação: 3o. O valor da indenização da terra e das benfeitorias será determinado conforme dispuser a lei e terá como base o valor de cadastro ou o declarado pelo proprietário para efeito de pagamento dos impostos, observados os cinco últimos anos de declaração ou de cadastramento; os proprietários dispõem de noventa dias para a atualização do valor da respectiva propriedade. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
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