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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (21)
PFL (8)
PC DO B (5)
Uf
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Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21006 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: art. 57, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 57. .................................... § 1o. Planos Plurianuais Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manuntenção e desenvolvimento de ensino de cada estado, discriminada segundo os municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21312 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 57 das Disposições Transitórias e seu § 1o., mantidos os demais parágrafos. "Art. 57 Enquanto Lei ordinária não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte por cento, da receita resultante de impostos. § 1o. - As Assembléias Legislativas Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manutenção e desenvolvimento de ensino de cada Estado e de seus respectivos Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21569 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213 Acrescente-se o seguinte item III, ao artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ II - ........................................ III - sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos previstos no item VI, do artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, nos termos da lei federal, que observará, para tanto, critérios proporcionais à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao imposto único sobre energia elétrica, quota compensatória da área inundada pelos reservatórios." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21572 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 37, inciso V Suprimir integralmente o inciso Vo., do art. 37, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 37 foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24345 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 do Projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Perderá o mandato o Governador e Vice-Governador ou o Prefeito e Vice-Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 70, I". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24601 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 295, PARÁGRAFO 1o. Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. § 1o. - .................................... VIII - Promover o estabelecimento de medidas especiais de segurança para o transporte de substâncias químicas consideradas de alto risco, previnindo as graves consequências trazidas ao meio ambiente, no caso de acidentes. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24936 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. Disposições Transitórias - Título X do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "6o. - Segundo resultado de plebiscito a realizar-se no pleito de 15 de novembro de 1988, manifestando-se as populações diretamente interessadas, consideram-se automaticamente criados os seguintes Estados, instalando-se na posse do Governador eleito no pleito de 1990: I - Bahia de Santa Cruz, limitando-se a leste pelo Oceano Atlântico, da divisa do Estado do Espírito Santo é do município Maraú ao Norte as divisas, com a Bahia, dos municípios de Gandú, Venceslau Guimarães, Jaquaquara, Planaltino, Marcionílio Souza, Itaeté, Andaraí, Boninal, Ibitiara, Boquira, Paratinga, bom Jesus da Lapa, Serra Dourada, Santana, Canápolis, Santa Maria da Vitória e Correntina; ao Sul e Oeste, os atuais limites de Minas Geraia e Goiás, abrangendo cento e quarenta e seis municípios. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24989 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. e seus parágrafos das Disposições transitórias a seguintes redação: Art. - 7o. O Poder Executivo criará a a comissão de Redivisão Territorial do Pais, que contará obrigatoriamente com um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgaçao desta Constituição, encaminhar proposta de redivisão territorial do País ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24994 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X (Disposições Transitórias) do Substitutivo de Constituição. Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias (Título X): "Art. Fica assegurado a todos os brasileiros, de forma progressiva e para atingir plenitude no prazo de dez anos, o direito ao atendimento equalitário de suas necessidades básicas, definidas poe lei, periodicamente, consoante e capacidade produtiva nacional. § 1o. O direito de que trata este artigo será efetivado mediante transferências automáticas de recursos financeiros da União para os Municípios, ou comunidades locais organizadas, e, supletivamente, para os Estados. § 2o. As transferências previstas no § 1o. cobrirão a diferença entre o custo do sistema de atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local de provê-las, observado, ainda, o respectivo esforço próprio. § 3o. Considera-se esforço próprio local a relação entre o aporte dos recursos locais para o atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local para provê-las." 
 Parecer:  A presente Emenda reveste-se de grande alcance social, ao assegurar a todos os brasileiros o direito ao atendimento de suas necessidades básicas, de forma gradativa, no prazo de dez anos. Para atender ao programa em apreço a União deverá proce- der a tranferências automáticas de recursos financeiros para os Municípios, Estados ou comunidades locais organizadas. A implementação da medida, entretanto, torna-se difícil, tendo em vista o déficit público existente no País. O atendimento às necessidades básicas, relacionadas com a saúde, o ensino, e o saneamento básico, cabe ressaltar, tem previsão nos planos e projetos elaborados pelos órgãos compe- tentes, devendo as leis orçamentárias prever dotações compa- tíveis com os programas sociais. Pela prejudicialidade da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24996 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XIX do Art. 77 do Substitutivo do Relator, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 77 .................................... .................................................. XIX - dispor sobre o estatuído no Art. 140 por decreto legislativo, cuja tramitação não admite emenda à súmula, sendo vinculante para os casos futuros, não podendo ser invocado como fundamento de rescisória dos julgados." .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade em razão da aprovação da Emenda ES-33385-2 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25222 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 6o. - Poderão ser automaticamente criados novos Estados, desmembrados das atuais unidades da federação, por proposta previamente aprovada, por maioria absoluta de votos, na Assembléia Legislativa, a ser referendada, por consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - A instalação do Estado que se criar, na forma do "caput" deste artigo, ocorrerá com a posse do Governador que for eleito a 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27318 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27319 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27323 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27528 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda o "caput" do Art. 50 para incluir a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relação aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 50. - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados Componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. Lei Complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do texto do substitutivo do Relator do capítulo VI que trata das regiões de desenvolvimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27529 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar os dizeres do enunciado Capítulo VI do Título IV, para substituir a palavra "área" por "região" e incluir a expressão "aglomerações urbanas" entre as palavras "metropolitanas" e "das microrregiões". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo a que se refere a Emenda foi suprimido do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27690 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o. Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título "X" do substitutivo, entre a expressão "... e apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e suprima-se o seu parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27720 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, Das Disposições Transitórias Inclua-se no Título X do substitutivo, Das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares indicados no item I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28202 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, fazendo-se a renumeração necessária: "Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros indicados pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudo e anteprojetos da redivisão territorial do País. Parágrafo único - O Presidente da República deverá, no prazo máximo de trinta dias da promulgação desta Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a nomeação dos respectivos membros". 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
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