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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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34[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (34)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 478 do Projeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época." 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". 
 Parecer:  É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci- do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des- sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti- go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Transformem-se os três parágrafos do art. 424 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02142 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 5o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 4o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 421 pelo seguinte: "§ 3o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02144 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos. 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04762 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g", I do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo "Art. 410. A atividade nuclear em território nacional somente será permitida para fins pacífico e com a fiscalização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O propósito da matéria está contido no projeto, art. 54, embora com redação diversa. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05238 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 466 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09341 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente aquela data bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas às promoções previstas na legislação vigente e àquela época". 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do inciso I do Art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09343 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento". 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09344 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da federação que ainda não os possuírem". 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09345 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se as letras "b" e "d" do art. 27, I, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ "Art. a) - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém dezessete anos ou mais, alistados na forma da lei. d) Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Militar Inicial". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09346 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09347 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 63 o seguinte parágrafo único: "Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser regulada pela Lei Ordi- nária. No âmbito das respectivas competências, observados a autonomia e os critérios gerais fixados na Constituição Fede- ral e na Constituição de cada Estado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09348 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 373 o seguinte inciso VIII: "bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09349 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se no item III do art. 373 a expressão "até seis ano de idade por" a partir dos 3 anos de idade". 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda discrimina as crianças de 0 a 3 anos, faixa etária em que o atendimento em creches é indispensável, sobretudo quando as mães trabalham fora do lar 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09350 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Transformem-se os três parágrafos do art. 424 do Projeto de Constituição em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. - A União protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas as identidades étcnica e cultural das populações indígenas. § 2o. - A polícia indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representante da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
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