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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
REJEITADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDC (7)
Uf
GO[X]
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a profissionalização das Forças Armadas. Art. O serviço Militar será prestado dentro de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de Forças Armadas, de modo a se efetivar a profissionalização de seu contingente. Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua profissionalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre o prazo de concessão do título definitivo de imóvel rural desapropriado. Art. - O título definitivo de propriedade rural desapropriada através da Reforma Agrária será concedido após dez anos de exploração do imóvel e comprovada vocação agrícola do beneficiário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte dispõe que "o ser - vidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade". O anteprojeto estabelece 70 (setenta) anos de idade para a aponsentadoria compulsória é resultado de consultas às enti- dades representativas dos trabalhadores e servidores, que a consideraram justa. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Veja parecer à 700001-4. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do artigo 11., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera- ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná- ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor- ganização do sistema de seguridade social.