ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 38 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo.
§ 2o. Os seus Ministros serão eleitos pelo
Congresso Nacional, através da manifestação de 2/3
(dois terços) de seus representantes;
Acrescentar o
§ 3o. O registro dos candidatos far-se-á
pelos Partidos Políticos, junto à Mesa Diretora do
Congresso Nacional. Havendo vários candidatos, os
dois primeiros colocados no 1o. (primeiro)
escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em
uma 2a. (segunta) votação;
Acrescentar o
§ 4o. Os candidatos deverão ter idade mínima
de 35 (trinta e cinco) anos e máxima de 65
(sessenta e cinco) anos, diploma universitário
compatível com as funções que irão desempenhar,
bem como notória e ilibada reputação;
Acrescentar o
§ 5o. O mandato do eleito será de 5 (cinco)
anos;
Acrescentar o
§ 6o. As normas aqui expressas deverão ser
rejeitadas tanto no âmbito estadual como no âmbito
municipal;
Acrescentar o
é o. Este dispositivo constitucional começará
a ser aplicado na medida em que surgirem vagas
nesses Tribunais, em decorrência da aposentadoria
ou morte de seus titulares. | | | Parecer: | Rejeitada | |
82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Acrescentar o inciso c que terá a seguinte
redação:
..................................................
Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer
das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o
Poder Executivo para que conheça e responda sobre
depósitos feitos por brasileiros no Exterior,
propondo acordos internacionais nesse sentido. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Substitua-se a expressão:
"Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Primeiro Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser:
"Julgar anualmente as contas do Presidente da
República." | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista | |
87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Dar-se-à a seguinte redação:
"O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara
será revisto pela outra, a execeção dos Projetos
de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só
turno da discussão e votação". | | | Parecer: | Rejeitada | |
88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - Inciso XII - do
parecer do relator da subcomissão do Poder
Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Programa de Obras, com direito a veto". | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Instaurando inquérito", se for o caso. | | | Parecer: | Rejeitada | |
90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Suprima-se a expressão:
"Por proposta do Primeiro-Ministro",
acrescentando-se: "Presidente da República". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar é único, para dizer:
"Os Ministros de Estado, serão julgados pelo
Supremo Tribunal Federal." | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu
tivo. | |
92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar ao inciso IV - a seguinte
expressão:
"Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar
previamente". | | | Parecer: | Aprovada. | |
93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer
do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"Tanto quanto possível". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I. Declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior.
FIR: %3A0084-7: 11
EMENDA 3A0084-7
Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. VI do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"O Primeiro-Ministro".
Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão:
"O Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a expressão:
"Ouvidas as Assembléias Legislativas dos
Estados". | | | Parecer: | Aprovada | |
97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão "Estado de Alerta" | | | Parecer: | Aprovada | |
98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao inciso b do art. 7o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso b, passará a ter a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara dos Deputados ou a do
Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, a
pedido de Parlamentar, diretamente a qualquer
autoridade, requerimento de informações sobre
fatos relacionados à vida Nacional ou sujeitos à
fiscalização do Congresso Nacional, de suas Casas
ou de suas Comissões, estabelecendo prazo,
limitado ao máximo de 5 (cinco) dias para a
remessa e 30 (trinta) para resposta." | | | Parecer: | Atendida em parte. | |
99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea I do art.
5o. do anteprojeto:
"Art. 5o. ..................................
I - Resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções e acordos internacionais
celebrados pelo Poder Executivo bem como, na forma
e nos limites fixados em Decreto Legislativo,
sobre todos os atos internacionais que impliquem
compromissos de qualquer espécie para o País." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o., alínea
VII do anteprojeto:
"VII - fixar, no primeiro semestre da última
sessão legislativa de cada Legislatura, a forma e
os valores da remuneração dos membros do Congresso
Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da
República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de
Estado." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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