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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
28[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (17)
PFL (7)
PDS (3)
PC DO B (1)
Uf
BA (5)
CE (2)
MG (3)
PA (1)
PB (3)
PE (2)
PI (1)
PR (3)
RJ (2)
RS (1)
SC (4)
SP (1)
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Art. Todo e qualquer cidadão poderá arguir, perante a Corte própria, sobre a inconstitucionalidade de atos da União, dos Estados e dos Municípios, e pelo não funcionamento de dispositivo constitucional. Parágrafo único. Fica obrigado o Ministério Público a assistir juridicamente aos cidadãos que assim o desejarem: 
 Parecer:  Impertinente. Tráta-se de matÉria inserida na SubcomissÃo dos Direitos e Garantias Individuais ou na SubcomissÃo do Poder JudiciÁrio e do MinistÉrio PÚblico. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, os dispositivos (correlatos) a seguir: "Art. Os partidos políticos têm assegurado o direito ao uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios de comunicação social do país, e no período pré-eleitoral, de acordo com a sua representatividade. Art. Os partidos políticos representados no Poder Legislativo e que não façam parte do Governo têm direito a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou delas dependentes, bem como, em igual tempo e espaço, direito de resposta, nos veículos e meios de comunicação social, às declarações do Governo." 
 Parecer:  Pretende o autor assegurar aos partidos o direito de acesso aos meios de comunicaÇÃo social. Entendo que o proposto, nos dois artigos jÁ estÁ atendido, em parte, pelo Art. 21 do Ante projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O caput do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redaÇÃo, que acrescenta a palavra 'mínimo' ao artigo que apresentamos. Consideramos prejudicada a sugestão, mesmo porque a parte redacional deverá ser, ain- da, objeto de amplos debates, na Comissão de Sistematização, no,Plenário e na própria Comissão. Além do que o nosso texto parece-nos suficientemente claro. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos ad nutum, salvo por renúncia ao mandato." 
 Parecer:  A Emenda, sob análise, objetiva acrescentar um parágrafo úni- co ao Art. 3o., do Anteprojeto proibindo que, depois de pro- clamados os resultados das eleições, possam os eleitos para o Poder Executivo ser nomeados para cargos ou funções demissí- veis "ad nutum", salvo se renunciarem ao mandato. Julgamos merecedora de apoio a medida preconizada; realmente, é um ver dadeiro absurdo que um Governador, por exemplo, deixe o cargo para o qual foi eleito, para exercer um Ministério ou outro cargo, frustrando a confiança nele depositada pelo eleitora- do. Todavia registramos a impertinência da matéria nesta Sub- comissão. Impertinente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 24 "- O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do Fundo Partidário, à base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2% (dois décimos por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo Partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terços) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída à qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. - O art. 24 passa a ser § 1o. 
 Parecer:  A emenda trata do auxílio financeiro do Estado aos partidos políticos e da distribuição dos recursos do Fundo Partidário. A matéria não comporta inserção em norma constitucional, de- vendo ser remetida à lei ordinária. Parecer: pela impertinência. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 7o.do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 7o. .................................. Parágrafo único. É vedada aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis ad nutum. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 7o. do Anteprojeto, vedando aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nu- tum". Entendemos que a matéria não é da competência desta Sub comissão. Embora impertinente nesta Subcomissão, manifestamos nossa concordância, no mérito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Será facultativo, para os brasileiros de ambos os sexos, o voto" 
 Parecer:  A emenda propõe a adoção do voto facultativo que já foi acolhido no §1o. do Art. 2o. de nosso Anteprojeto. Prejudica- da. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Qualquer membro da Comissão Executiva Regional, provisória ou definitiva, poderá credenciar filiados para organizarem o Partido nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  A norma sugerida nesta emenda é impertinente,por versar maté- ria específica dos Estatutos dos Partidos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 15. Parágrafo único. "A posse dos eleitos dar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da eleição". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte, em sua emenda, que o prazo de posse dos eleitos ocorra quarenta e cinco dias após a elei- ção. Achamos bastante razoável o estabelecimento de um prazo menos dilatado entre a eleição e a posse. Vale ressaltar, contudo, que tivemos a cautela de fixar prazo ainda menor de que o constante da emenda. Por isso considera- mos a proposição prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dispõe sobre a Competência do Tribunal Constitucional na Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade. Inclua-se no Anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Artigo As atribuições do Tribunal Constitucional se exercerão, quanto à fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade, da seguinte forma: I - Fiscalização Preventiva; II - Ficalização Concreta; III - Fiscalização Abstrata; IV - Fiscalização por Omissão; Parágrafo único. Lei Complementar explicitará as várias hipóteses previstas neste artigo." 
 Parecer:  Algumas regras devem ser introduzidas, desde logo, no texto, evitando-se delongas na implantação do Tribuna Consti- tucional. Foi esse o sentimento que norteou os trabalhos da Subco- missão. Como alguns princípios estão adotados e definidos no texto do Anteprojeto, opinamos seja a presente Emenda consi- derada prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a inclusão de novo artigo no Capítulo IV - Disposições Transitórias - constantes do anteprojeto da Subcomissão: "Art. O Congresso Nacional no prazo máximo que conincidirá com o término da legislatura seguinte à da promulgação desta Constituição, mediante leis complementares regulamentará princípios e normas constantes de todos os capítulos da mesma, que assim o exijam, para que sejam atingidos os fins da Ordem Constitucional Democrática." 
 Parecer:  A Emenda em exame ostenta o mesmo teor daquela subscrita pelo Constituinte Alfredo Campos (4c0020-3). O que as distin- gue é apenas o lapso temporal, aqui extremamente dilargado. Pelo exposto, consideramos prejudicada a proposição. 
 Indexação:  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SEDE, CAPITAL FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESIGNAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, CHEFE, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, JUIZ, TRIBUNAIS, PROFESSOR, DIREITO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, PLENITUDE DEMOCRATICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas os seguintes dispositivos: "Art. 30 Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar, nos limites de sua competência, e no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, as normas jurídicas que visem a sua implementação. § 1o. O descumprimento do disposto neste artigo caracterizará a inconstitucionalidade por omissão. § 2o. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades do Poder Judiciário." 
 Parecer:  No Relatório submetido ao exame desta Subcomissão, demos ciência de várias sugestões ofertadas com a finalidade de im- por prazo ao Congresso Nacional para elaboração das normas complementares à Constituição (4599 Gérson e Rita Camata;5089 - Paulo Ramos; 7954 - do Autor da Emenda e 9300 - Mozarildo Cavalcati) Entretanto, do conjuto de sugestões apresentadas, impres- sionou-nos sobremaneira a da lavra do eminente Constituinte Antônio Brito porque, além de fixar prazo, estabeleceu prece- dência para a elaboração da legislação complementar. Acolhen- do a Emenda Antônio Brito, julgamos prejudicada a Emenda em exame. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PREJUDICADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 3o. do anteprojeto do Relator: "Art. 3o. O Congresso por maioria simples de seus membros pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos cofres públicos." 
 Parecer:  Pretende a proposição reduzir a maioria absoluta para maioria simples do Congresso para decretar o confisco de bens. Entendemos que a previsão de maioria absoluta, além de contida nas Constituições da Venezuela e do Peru, confere mais segurança na tomada de decisão por parte do Legislativo. Torna-se, assim, a decisão menos passível de ser alvo de con- tendas político-partidárias, tendo em vista o grande número de parlamentares envolvidos no processo de julgamento. De qualquer sorte, pode-se afirmar, a proposta já se acha conti- da na idéia que norteia o Anteprojeto. Pela Prejudicialidade da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Sejam incluídas as seguintes normas: "Art. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - da terça parte dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais de cinco Assembléias Legislativos dos Estados, desde que, em cada uma delas, haja obtido aprovação por maioria absoluta de seus membros; 
 Parecer:  A emenda, de autoria do Constituinte Nilson Gibson, rea- presenta a sugestão no. 521-5, que prevê direito de iniciati- va para a emenda: a) à terça parte dos membros da Câmara ou do Senado; b) ao Presidente da República; c) mais de cinco Assembléias Legislativas, por maioria absoluta de seus mem- bros. Prejudicada, pelo acolhimento parcial no artigo 24 do An- teprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: Art. A Assembléia Nacional Constituinte pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da promulgação desta Constituição. Art. Não serão admitidas as emendas que desrespeitem: I - a independência e anuidade nacional II - o sistema federativo III - a forma republicana de governo, bem como a autonomia dos Estados IV - os direitos, liberdades e garantias individuais V - o sufrágio universal, direto, secreto e periódico para eleição dos mandatos legislativos VI - o pluralismo partidário e o direito de oposição democrática Art. A Constituição não pode ser emendada na vigência do estado de sítio." - Constituinte Nilson Gibson. 
 Parecer:  A EMENDA, de autoria do Constituinte Nilson Gibson, é a Sugestão no. 4961-2 reapresentada. Em primeiro lugar, propõe se vede a emenda na vigência de estado de sítio. Já acolhida, de forma mais ampla, no § 3o. do artigo 17 do Anteprojeto. Enumera, também, matérias que não podem ser objeto de e- menda. Já acolhida, em parte, no parágrafo único do artigo 18. Por último, estabelece um prazo de cinco anos, dentro do qual fica vedada qualquer alteração à Constituição. Conside- rando as características brasileiras e a rapidez com que se processam transformações, julgamos conveniente estabelecer um prazo mínimo de vigência da futura Carta, vedando alterações nesse período. Entendemos, porém, prudente admití-las quando assim o decidir a maioria superqualificada de quatro quintos do órgão proponente. PREJUDICADA, pelo acolhimento parcial da Sugestão no. 4961-2. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 27. 
 Parecer:  A emenda de autoria do Constituinte Oscar Corrêa Junior propõe a supressão do artigo 27. Contraria a orienta- ção dada ao Anteprojeto. As razões invocadas pelo ilustre Constituinte não procedem; ao contrário, corroboram a conve- niência do artigo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo único no art. 20 do anteprojeto, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Até noventa dias após a aprovação da proposta, meio por cento dos eleitores, de, pelo menos, cinco unidades da Federação podem requerer que a proposta aprovada seja submetida a um referendum popular, suprimindo-se os arts. 21 e 22 do anteprojeto. 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 20. Possibilita "referendum" popular para a reforma consti- tucional. A sugestão já está acolhida de forma mais ampla no arti- go 21 do Anteprojeto. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do art. 9o. do Anteprojeto, "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas", a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. ............................................ II - ........................................ b) a inconstitucionalidade por omissão, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na edição de leis ou de atos normativos implementadores desta Constituição. ............................................ 
 Parecer:  Estabelece a alínea b do inciso II do art. 9 do Antepro- jeto que ao Tribunal Constitucional compete declarar o não cumprimento da Constituição,por omissão de medidas legislati- vas ou executivas para tornar exequíveis e efetivas as normas constitucionais. Aí estão definidos, com toda a nitidez, os contornos da "inconstitucionalidade por omissão". Como corolário, consideramos prejudicada a proposição do insigne Constituinte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas", a seguinte redação: "Art. 11 É parte legítima para propor a ação de constitucionalidade por omissão qualquer pessoa que sofrer violaçao de direito ou expectativa de direito, por inércia do Poder Público. 
 Parecer:  Acorde com a fundamentação exposta no Relatório, o Ante- projeto esposa tanto o controle preventivo da constituciona- lidade quanto o controle posterior. Naquele, inovou; neste último aspecto, consagra tanto a ação direta (inconstitucio- nalidade em tese) quanto a ação indireta (inconstitucio- nalidade "incidenter tantum"). Além dessa colocação, inovou também quanto à declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Público, cuja consequência é o deferimento de prazo para o suprimento da omissão, sob pena de vê-la sanada pelo Poder Judiciário. Como corolário, o acionamento da máquina judiciária pode decorrer também do interesse público e não, tão somente, do interesse individual ferido. Como o Anteprojeto consagra as duas situações, a proposi- ção em exame nele já está contida, razão pela qual opinamos pela sua prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 17 do anteprojeto apresentado pelo ilustre e douto relator deverá ter a seguinte redação: Art. A Constituição poderá ser emendada por proposição do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por um terço das Assembléias Legislativas ou por iniciativa popular. § 1o. No caso de proposição apresentada pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser aprovada por cada uma delas por maioria absoluta dos seus membros. é2o. No caso de proposição de iniciativa popular, essa deverá ser apresentada por pelo menos 150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da Federação, devendo em cada um deles receber pelo menos dez assinaturas. é3o. As emendas que tratem da alteração, inclusão ou supressão de dispositivos referentes aos direitos e garantias individuais e coletivos, a organização dos poderes do sistema eleitoral e partidário, bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão aprovadas em dois turnos de discussão e votação do Congresso Nacional, por maioria de 3/5 de seus membros e após ratificação por referendum popular. § 4o. As demais matérias poderão ser emendadas mediante a aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação. § 5o. Não se reformará a Constituição na vigência de estado de alarme ou de sítio. § 6o. Não será objeto de deliberação a proposição de emenda tendente a abolir a forma republicana e democrática de governo ou a federação. 
 Parecer:  A EMENDA, de autoria de Vilson Souza, dá nova redação ao artigo 17, disciplinando a emenda constitucional e suprimindo a reforma. Prevê iniciativa para: a) Presidente da República;b) Pre- sidente do Conselho de Ministros; c) um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; d) um terço das Assembléias Legislativas, por maioria de seus membros;e) cen- to e cinquenta mil eleitores de um terço dos Estados, deven- do, em cada um deles, receber, pelo menos dez assinaturas. Estabelece para as emendas sobre determinadas matérias, que enumera, rito e "quorum" especiais: dois turnos, sessão do Congresso e três quintos de seus membros, ratificação po- pular por referendum. Emendas sobre demais matérias serão aprovadas também, em dois turnos, mas por maioria absoluta do Congresso. Veda a emenda sobre determinadas matéiras e em estados de exceção. Em síntese, o ilustre Constituinte pretende se dê à alte- ração sobre matéria de ordem constitucional propriamente dita (sic) tratamento diverso das demais, não só quanto ao rito, como, também, quanto ao quorum. E prevê, como no Anteprojeto, inovações: a participação das Assembléias e do povo. Na verdade, houve reapresentação da Sugestão no. 510-4, já acolhida, em parte, no Anteprojeto. Prejudicada. 
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