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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (27)
Uf
SP[X]
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV, do Anteprojeto. retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 217 do Anteprojeto. Redija-se assim: art. 217 do Anteprojeto. Art. 217 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o. Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 48, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União: -.......................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196, incisos I, II, III, do Anteprojeto. Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196 incisois I, II, III do Anteprojeto: a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 49 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do Anteprojeto: Art. 216 - ... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação partiária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 61. Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto: Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 99. Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 99 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do art., 13. Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 13 - ... I - ......... ............. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo contra a população civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer título, insusceptíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podiam evitá-los e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicaram na forma da lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Modificado: art. 3o. Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto: Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação para a realização do bem-estar social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 192, art. 197, art. 199, art. 216 e art. 222 do Anteprojeto. Suprima-se do Anteprojeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 192. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 192. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 192. d) O parágrafo II do art. 197. e) O art. 199. f) A alínea "c", do § 1o. do art. 216. g) O § 1o. do art. 222. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 13. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 6o. - Suprima-se, do Anteprojeto, o art. 6o. e seus incisos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 480. - Inclua-se, no art. 480 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o seu é único: Art. 480. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica igualmente assegurado, como direito adquirido, o exercício de cargo eletivo por membro do Ministério Público, vedada a acumulação remunerada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 13. Art. 13. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 13 do Anteprojeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 220 do Anteprojeto. Suprimir da parte final do art. 220, a oração: Art. 220. ... e aposentadoria regulada em lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso 1o. Para harmonização do texto constitucional, suprima-se o inciso 1o., do artigo 52, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192, inciso IV, do Anteprojeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 192: Art. 192 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
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