| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Disposições Gerais
Art. Compete à União legislar sobre águas
subterrâneas.
Parágrafo único. Lei federal disciplinará os
direitos relativos à pesquisa e uso adequado dos
recursos. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A União, considerando o interesse
nacional poderá instituir o regime de monopólio
estatal para a pesquisa, aproveitamento e
comercialização de qualquer recurso mineral
existente no subsolo do País.
§ 1o. - Esta política de monopólio é parte de
uma política de minerais estratégicos, definida em
lei, envolvendo, produção e comercialização
interna e externa de todos os bens minerais do
Brasil que seja estratégicos para seu próprio
desenvolvimento e para a comunidade internacional.
§ 2o. - A lei definirá o imposto e a
indenização pelo direito de lavra a serem pagos
pelos executores dos monopólios, bem como as suas
distribuições entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os municípios.
§ 3o. - Parcela da cota-parte da União,
referente ao Imposto definido no parágrafo
anterior, será obrigatoriamente, destinada à
realização dos levantamentos geológicos básicos do
País, conforme for estipulado em lei.
- 4o. - Os executores dos monopólios estatais
de bens minerais aplicarão, anualmente, parte dos
lucros gerados com os seus aproveitamentos nos
municípios em cujos territórios forem realizadas
as suas lavras, sem atividades econômicas
permanentes não relacionadas com o objeto dos
respectivos monopólios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - A lei estabelecerá os procedimentos
relativos à prospecção, pesquisa e aproveitamento
da água subterrânea, bem como as normas de
fiscalização destas atividades. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - As empresas transformadoras de bens
minerais primários de qualquer tipo, anualmente
aplicarão parte dos lucros obtidos com esta
atividade industrial em empreendimentos
diretamente relacionados com o setor mineral,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Compete à União instituir um imposto
de importação sobre minerais e seus respectivos
produtos metalúrgicos e químicos.
§ 2o. - O imposto referido no "caput" deste
artigo será utilizado pela União, visando
aprofundar o conhecimento geológico do País e a
geração de novas reservas minerais. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - O produto da arrecadação do Imposto
Único sobre minerais será distribuido entre a
União, os Estados o Distrito Federal e os
municípios, da seguinte forma:
a) dez por cento para a União.
b) setenta por cento para os Estados e
Distrito Federal.
c) vinte por cento para os municípios.
§ 1o. - As cotas dos Estados e da União
serão, obrigatóriamente, aplicadas diretamente no
setor mineral. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Ficam mantidos os atuais monopólios
estatais do urânio e outros minerais radioativos. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - O petróleo existente no território
nacional, aí incluida a plataforma continental e
compreendidos todos os hidrocarbonetos naturais,
constitui propriedade da nação, que exercerá
monopólio quanto a sua exploração, produção,
refino, industrialização e comercialização,
extensiva dos seus derivados.
§ 1o. - O instrumento para o exercício deste
monopólio é o sistema Petrobrás S/A.
§ 2o. - Fica vedado à Petrobrás firmar
contratos ou acordo de qualquer natureza que
representem alienação, associação ou tornem
ambíguo o poder de decisão e gestão sobre o
monopólio, bem como a participação em seus
benefícios. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao relatório da subcomissão
de política agrícola e fundiária e da reforma
agrária (anteprojeto)
Art.: - Suprima-se o Artigo 2o. do
Anteprojeto do Relatório. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Todas as doações ou vendas de terra
públicas, feitas nos últimos 20 (vinte) anos, de
áreas superiores às definidas na presente
Constituição, poderão ser anuladas, quando
prejudiciais ao interesse público ou dos fins da
Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da
União promover a ação judicial de recuperação
dessas terras. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Fica instituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária com dotação mínima de 5% (cinco
por cento) da Receita Orçamentária da União,
acrescido da totalidade do Imposto Territorial
Rural e da Contribuição de melhorias.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria
de que trata o "caput" deste artigo é o valor
cobrado ao proprietário de imóvel que tenha sido
valorizado por obra pública. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - É garantida a participação dos
trabalhadores rurais em todas as instâncias de
definição e implementação do programa de Reforma
Agrária e da Política Agrícola. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Nas desapropriação por Utilidade
Pública é assegurado aos proprietários e
trabalhadores rurais a distribuição de unidades
produtivas equivalentes ao módulo regional de
exploração agrícola, na forma de concessão de uso,
preferencialmente na área de influência da obra
motivadora da ação. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, sem justo
título e com boa fé, área rural pública,
particular ou devoluta, contínua, e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito de
concessão do uso mediante sentença declaratória,
sobre área de dimensão variável de 01 (um) a 03
(três) módulos regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - As terras públicas da União, Estados,
Territórios e Municípios, objeto ou não da Reforma
Agrária, somente serão transferidos a pessoas
físicas que se qualifiquem para o trabalho rural,
mediante a concessão de direito real de uso da
superfície, com dimensão variável de 01 (um) a 03
(três) módulos regionais de exploração agrícola,
excetuados, quando à dimensão da área, as
associações e cooperativas de produção originárias
do processo de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - A Política Agrícola a ser promovida
deve se constituir na base de sustentação do
programa de Reforma Agrária canalizando suas
ações, incentivos e investimentos,
preferencialmente para os pequenos e médios
produtores.
Parágrafo único - É insuscível de penhora a
propriedade rural até o limite de 03 (três)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
a garantia das obrigações limitadas à safra. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e de
Reforma Agrária a seguinte redação:
Art. 1o. - Ao direito de propriedade
corresponde uma obrigação social:
§ 1o. - A propriedade rural corresponde a uma
obrigação social quando simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitada, levando-se em
conta a "condição natural" que tem a terra
enquanto fator de equilíbrio de todo um
ecossistema, gerador de produção e emprego;
b) observa os dispositivos legais que regulam
as práticas de conservação dos recursos naturais
renováveis e de preservação do meio ambiente;
c) observar as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produção;
d) não exceda a área máxima prevista como
limite regional;
e) não motiva conflito ou disputa pela posse
ou domínio da terra;
§ 2o. - A área máxima de propriedade para
pessoa física ou jurídica na forma contínua ou
descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta)
módulos regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A propriedade de imóvel rural que não
corresponder à sua obrigação social será
arrecadada mediante a aplicação dos Institutos da
Perda Sumária e da desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
§ 1o. - O instituto da perda sumária se
aplica às propriedades:
a) que permaneçam inexploradas, não obstante
as condições favoráveis à sua utilização, durante
03 (três) anos consecutivos;
b) que tenha sido adquirido através de
processo ilícito;
c) cujo proprietário sonegue o ITR;
d) cujo proprietário desvie para outros fins,
que não a exploração agrícola, financiamentos ou
qualquer outro tipo de incentivo;
e) onde se pratica a escravidão
§ 2o. - O instituto da desapropriação por
interesse social para fins da Reforma Agrária se
aplica aos demais imóveis que não correspondam à
obrigação social, mediante indenização paga em
títulos da dívida agrária resgatáveis em 20
(vinte) anos, com 05 (cinco) anos de carência,
tomando por base os valores declarados para fins
de arrecadação do Imposto Territorial Rural.
§ 3o. - Decretada a desapropriação por
interesse social a União se limite automaticamente
na posse do imóvel, permitindo o registro da
propriedade em seu nome, ficando a contestação na
ação própria ou em outra medida judicial restrita
ao valor depositado em juízo conforme o
estabelecido no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Compete ao município elaborar e
executar os planos de desenvolvimento urbano e
legislar sobre a área urbana de seu território. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo:
Art. - Todo município deve possuir plano
urbanístico sendo por sua solicitação, amparado
pelo Estado e a União para executá-lo. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
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