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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
PFL (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., o seguinte item: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: . XVI - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora." 
 Parecer:  Contemplada, no mérito pelo item IX do art. 32. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutivo ao anteprojeto do relator: "Art. A saúde é um direito assegurado pelo Estado a todos os habitantes do território nacional, sem qualquer distinção e na elaboração de sua política serão observados as seguintes diretrizes: I - destaque às campanhas de prevenção; II - prioridade à rede oficial de estabelecimento, aos hospitais das Universidades, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades filantrópicas e supletivamente às entidades previadas; III - proibição da medicina de grupo; IV - na fabricação de medicamentos será incentivada a indústria nacional, dando-se atenção especial aos laboratórios regionais a serem implantados pela Central de Medicamentos; V - atendimento médico, odontológico e hospitalar gratuído; VI - para cada grupo de quinhentas famíliashaverá um médico e um odontólogo; VII - proibição da fabricação, comercialização e o uso de quaisquer medicamentos e produtos químicos cujo emprego tenha sido suspenso no País onde foram originariamente patenteados. Art. Fica proibida a propaganda de remédios, fumo e bebidas alcóolicas. Art. É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, na forma que a lei estabelecer. Art. É proibida a prática da eutanásia." 
 Parecer:  Rejeitado com o substitutivo embora contenha maté- ria contemplada no anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutivo ao anteprojeto do relator: Do Meio Ambiente: "Art. São deveres de todos os cidadãos e, prioritariamente, do Poder Público, a proteção ao meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Parágrafo único. A proteção a que se refere este artigo compreende, na forma da lei, inclusive: a) o plantio de 100 (cem) árvores por habitante, a cada 4 (quatro) anos, através de um projeto conjugado entre União, Estados e Municípios. Art. A proteção contra catástrofes naturais e nucleares será feita através de: I - Proibição de construção de usinas nucleares; II - Utilização das usinas nucleares existentes para fins pacíficos; III - Consulta, através de plebiscito quando se pretender a execução de grandes planos e obras que possam causar forte impacto ambiental." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator para a norma. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutivo ao anteprojeto do Relator: DA SEGURIDADE SOCIAL "Art. É assegurada previdência social aos trabalhadores e seus dependentes contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez, da morte e do desemprego. Art. A Previdência Social é monopólio da União Federal. é A Previdência Social poderá criar plano complementar de aposentadoria. Art. A Previdência Social manterá o poder aquisitivo dos aposentados com o reajuste dos proventos nos mesmos períodos em que ocorrer o reajuste da respectiva classe ou categoria. Art. A lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de Previdência Social. Art. Nenhum benefício será inferior ao salário mínimo vigente no País. Art. A Previdência Social será uniforme e equivalente a todos os seus associados e dependentes urbanos e rurais. Art. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da Previdência Social, inclusive a aposentadoria. Art. A receita da Previdência Social será formada mediante contribuição tripartite da União, do empregador e do empregado. Art. A falta de recolhimento, à época própria, de contribuição previdenciária devida pelas empresas, importará em crise de sonegação fiscal, inafiançável, contra o titular da firma individual, os gerentes, os diretores e os administradores das empresas e entidades de qualquer natureza. Art. O titular da firma individual, os gerentes, os diretores e os administradores das empresas e entidades de qualquer natureza, são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária. Art. Os gerentes, os diretores e administradores das empresas e entidades públicas, federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuições previdenciárias efetuadas com atraso. Art. O contribuinte em débito com a Previdência Social não poderá transacionar com os poderes públicos, inclusive receber verba de qualquer natureza. Art. A administração dos órgãos de direção, em nível regional e nacional, da Previdência Social, serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, da classe operária e dos empregadores. Art. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, constitui monopólio da Previdência Social. Art. A Previdência Social celebrará convênios com os Estados para a instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. Art. Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." 
 Parecer:  A Emenda configura, em realidade, autêntico substituto para a questão da seguridade social. Assim, a maioria de seus dispositivos constam do Anteprojeto, outros, porém, não mere- ceram o acatamento do Relator. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 3o. do Capítulo da Seguridade Social do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 3o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as alíquotas dos contribuintes do sistema previdenciário nacional e, igualmente, os direitos e os benefícios daqueles." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê que a lei disciplinará o custeio e os planos de benefícios mas não vemos necessidade de remeter à espécie normativa hoje denominada Lei complementar. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. ..., sendo monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos." 
 Parecer:  Rejeitada por ser inexequivel dentro do regime eco- nômico do País. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação na Previdência Social e o gozo de seus benefícios, independente de seu estado civil." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme diretriz de universalização do sistema. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 2o. do Capítulo Seguridade Social do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 2o. É monopólio do poder público e responsabilidade do Estado e Previdência Social, sendo proibido a exploração desta com ou sem fins lucrativos. § 1o. Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustadas sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. § 2o. A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza." 
 Parecer:  Acolhida a proposta de preservação do valor dos benefí- cios. Quanto ao monopólio do Estado, optou-se por uma solução intermediária entre o que hoje existe e a estatização total da previdência. O Anteprojeto prevê a unificação dos sistemas públicos e proíbe a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada com fins lucrativos, dei- xando para a lei ordinária a regulação da previdência privada fechada ou "fundos de pensão". Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Das Disposições Transitórias Art. 7o. .................................... Art. 8o. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema." 
 Parecer:  Os incisos I e II do art. 2o. do anteprojeto esta- beleceu a universalização da cobertura e a equalização do acesso aos benefícios, equiparando, assim, as previdências urbana e rural. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 2o., nos seguintes termos, com eliminação do parágrafo único do artigo 1o.: "Art. 2o. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção e a cessação dos fatores de degradação do meio ambiente, sem prejuízo do dever de restaurá.lo, bem como, em caso de lesão direta, o direito à correspondente indenização". 
 Parecer:  Rejeitada. Prevalece a redaçao do anteprojeto,necessária a assegurar o efeito pretendido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 5o. do Anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 5o. O direito federal, em matéria ambiental, tem prioridade sobre o direito dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Contraria intenção manifesta do anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Da Seguridade Social: Dar ao art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O Custeio da Previdência Social será atendido: I - pela contribuição das empresas, calculada sobre a folha de salários; II - pela contribuição dos segurados; III - pela contribuição da União." 
 Parecer:  O anteprojeto acata a sugestão contida na Emenda, e vai além: prevê que o custeio da seguridade social será de responsabilidade da União, dos trabalhadores e das empresas, esclarecento que, quanto a estas últimas, a contribuição in- cidirá, não, apenas sobre a folha de salários, mas, também, sobre o lucro das mesmas. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o. do Anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: a)a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade ecológica; b)recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c)prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d)a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares." 
 Parecer:  Diminui o âmbito pretendido pela norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao art. 2o. a seguinte redação, acrescentando-lhe um parágrafo único e suprimindo os artigos 3o., 4o., 5o. e 6o.. "Art. 2o. Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física. Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. Compete ao Estado: "I - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; II - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; III - regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Seguridade: Disposição transitória. "Art. 8o. Todos os trabalhadores, sem distinção entre urbanos ou rurais, contribuintes da previdência social, terão direito à aposentadoria." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Seguridade: Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Os benefícios de prestação continuada pagas pela Previdência Social serão iguais à média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, corrigidos no período, no mesmo percentual de sua categoria profissional. é 1 Os benefícios serão reajustados sempre que ocorrer depreciação da moeda, a fim de que conserve a expressão monetária da data de sua concessão." 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 4= § 2o. passa a ter a seguinte redação: "O Poder Público pode intervir, desapropriar ou expropriar os serviços de natureza privada, nos termos da lei, por constatação de grave irregularidade."