Substitutivo ao anteprojeto do relator: "Art. A saúde é um direito assegurado pelo Estado a todos os habitantes do território nacional, sem qualquer distinção e na elaboração de sua política serão observados as seguintes diretrizes: I - destaque às campanhas de prevenção; II - prioridade à rede oficial de estabelecimento, aos hospitais das Universidades, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades filantrópicas e supletivamente às entidades previadas; III - proibição da medicina de grupo; IV - na fabricação de medicamentos será incentivada a indústria nacional, dando-se atenção especial aos laboratórios regionais a serem implantados pela Central de Medicamentos; V - atendimento médico, odontológico e hospitalar gratuído; VI - para cada grupo de quinhentas famíliashaverá um médico e um odontólogo; VII - proibição da fabricação, comercialização e o uso de quaisquer medicamentos e produtos químicos cujo emprego tenha sido suspenso no País onde foram originariamente patenteados. Art. Fica proibida a propaganda de remédios, fumo e bebidas alcóolicas. Art. É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, na forma que a lei estabelecer. Art. É proibida a prática da eutanásia."

Rejeitado com o substitutivo embora contenha maté- ria contemplada no anteprojeto.