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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (346)
Banco
expandEMEN (346)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (252)
PFL (49)
PDS (41)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (37)
expand1987 (308)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do Substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos ervidores públicos civis, federais, estaduais do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da Administração direta e indireta, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:" 
 Parecer:  Aprovada. Por um lapso, o texto omitiu a abrangência do artigo aos ser- vidores civis do Distrito Federal e dos Territórios, evitando assim prejuízos para aqueles que não constavam. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VII, do art. 11, do substitutivo apresentado pela comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11. ........... VII - é assegurado ao servidor público civil, um adicional por tempo de serviço a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculado sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores; 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do constituinte encontra-se amparada no substitutivo . Desta forma, julgamos pela aprovação, no entanto optamos pela redação do texto do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VI, do art. 11, do substitutivo apresentado pela Comisão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. VI - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público civil, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e remuneração do cargo ou emprego que estiver exercendo." 
 Parecer:  Aprovação. A emenda do nobre constituinte já se encontra consagrada no substitutivo. Desta forma, julgamos pela aprovação, sem prejuízo da redação do texto do substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso X, do Art. 3o., do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - .................................. X - proibição de trabalho doméstico de menores estranhos à família em regime de gratuidade;" 
 Parecer:  Aprovada. O texto do Substitutivo é igual ao desta Emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nenhum benefício da seguridade social poderá ter valor inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Aprovada. O art. 59 do Substitutivo contempla o sugerido nesta emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 36 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo foi suprimido. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da ordem Social " 2o. ...................................... I - ........................................ Parágrafo Único: É assegurado a mulher trabalhadora rural o direito a filiação na Previdência Social e o gozo de seus benefícios, independente de seu estado civil. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo não faz distinção entre trabalhadores urbanos e rurais no que se refere a benefícios previdenciários. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo do artigo 19 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: § 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação mantida pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se- lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a ampliação apresentada pelo nobre constituinte que vem enriquecer ainda mais o texto do nosso substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação". 
 Parecer:  De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). 
 Parecer:  Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural. 
 Parecer:  Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios." 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País; 
 Parecer:  Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se para "Disposições Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do art. 316. 
 Parecer:  A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e aprimora o Anteprojeto. Pela aprovação, com a seguinte redação: "Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como o art. 502. 
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