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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SC in uf [X]
IVO VANDERLINDE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (194)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (49)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (225)
PDT (2)
Uf
SC[X]
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (186)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 14. .................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVIII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do art. 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo único do art. 15. Art. 15. .................................... Parágrafo único. Suprima-se. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social. O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emnenda supressiva. Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e transformando-se o § 2o., do art. 114, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 114. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a letra "b" do inciso XVI, do art. 99. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Suprima-se do § 2o., do art. 262, as expressões, "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária", especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimôinio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Emenda ao art. 14, itens I, II, III. Dê-se aos itens I, II e III do art. 14, a seguinte redação: I - Segurança contra o desemprego mediante: a) fundo de garantia de participação individual; b) indenização do tempo de serviço, proporciponal e progressiva, complementar ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, em caso de dispensa sem justa causa; c) seguro-desemprego, me caso de desemprego involutário. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda moditicativa do inciso X, do art. 14. Art. 14. .................................... I - .......................................+ ............................................ X - o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 14 ITEM XIII: Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO IX DO ART. 14 Art. 14 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 274 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49 Art. 49 - .................................. XIII - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o., do art. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 354 Art. 354 - Suprima-se 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 355 § 3o. Art. 355 § 3o. - Suprima-s 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regular os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo." 
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