EMENDA:02508 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:02508 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

02508 - NÃO INFORMADO

Autoria

IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regular os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo."

Remissão

A90000000801 - ADITIVA - ARTIGO:801