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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00448 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00450 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao ante-projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação ao Art. 20 do Anteprojeto: Art. 20. O Distrito Federal terá Poder Legislativo formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, composta de Deputados eleitos distritalmente em cada uma das zonas eleitorais. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais de cada zona eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assim assegurada a representação mínima de 01(um) Deputado Distrital para cada zona eleitoral.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o ítem II, do art. 10 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já oculpadas pelo Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dá nova redação ao § 3o. do artigo 21 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado: § 2o. - O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Anexo I, Art. 31. Aos Estados e Municípios é vedado contratar crédito com entidades estrangeiras".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00342 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão de Organização do Estado. Restabeleça-se, feitas as indispensáveis adaptações, o Capítulo III do Substitutivo do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "Da Competência Comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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