| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21524 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277
Acrescente-se ao artigo 277 Parágrafo, com
redação seguinte:
Art. 277 - ..................................
§ 2o. - O estudo da Constituição Brasileira é
obrigatório em todos os níveis de ensino. Em
qualquer exame seletivo, será indispensável o
questionamento sobre matéria Constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti-
tuição brasileira.
A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21525 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDAADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III, CAPÍTULO I
Acrescente-se aos dispositivos relativos às
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS artigo com o teor
seguinte:
Art. - É crime, insuscetível de fiança e
sursis, com pena a ser estabelecida em lei, e
descumprimento de qualquer norma constitucional
Parágrafo único - Será agravante se o agente
ativo ocupar cargo, função ou mandato, em qualquer
nível de administração, nos Poderes constituídos. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão no capítulo I, do Título III de um
dispositivo que prescreva como crime insuscetível de fiança e
sursis o descumprimento de qualquer norma constitucional.
A nosso ver, a sugestão é desaconselhável, pois, independen -
temente dela existem no ordenamento jurídico brasileiro
meios de coibir ou punir os procedimentos inconstitucionais.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21539 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se das Disposições Transitórias o
art. 49. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po-
lêmica, só será resolvida no Plenário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21540 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substituivo do Relator) o seguinte texto ao
parágrafo único do art. 277.
Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem
distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e
do associativismo constituirão disciplinas
facultativas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
cooperativismo e do associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21542 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 16. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. De acordo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21544 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 29 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator), contido
nas Disposições Transitórias, com o seguinte
texto:
Art. 29 - Até a regulamentação da autorização
a que se referem o ítem I e o § 1o. do art. 255, o
Banco Central do Brasil providenciará no sentido
de serem atribuídas às cooperativas de crédito as
mesmas condições de funcionamento e
operacionalidades das instituições bancárias,
respeitadas suas particularidades. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não
acarreta sensível melhoria do texto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21545 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto
ao § 52 do art. 6o.
§ 52 - "É plena a liberdade de associação
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de associações
e cooperativas, vedada a interferência do Estado
no seu funcionamento." | | | | Parecer: | Emenda ao § 52 do art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta já consta do Substitutivo de forma concisa e
clara.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21546 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Título X, disposições
transitórias, do projeto de Constituição, o
seguinte artigo , onde couber:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que não há dispositivo extin -
guindo ditos Regiões Metropolitanas. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21548 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 38 - O domicílio é inviolável, salvo por
determinação judicial, em caso de flagrante delito
ou para acudir vítima de crime ou desastre. | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21574 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se das Disposições Transitórias o
artigo 67. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a exclusão proposta
acarretará falta de clareza ao texto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21576 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 31, XI, a seguinte redação:
Art. 31 - Compete à União:
XI - explorar diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização:
a) os seriços nacionais, interestaduais e
internacionais de telecomunicações, radiofusão e
transmissão de dados. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21579 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título X
Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. - Ficam suspensas as outorgas de novas
concessões ou permissões para emissoras de rádio e
de televisão até que a legislação complementar
regulamente o dispositivo no artigo 293. | | | | Parecer: | Entende o Relator que a presente proposta provocaria um
estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para
com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator
pela sua rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21580 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao
artigo 203, ítem II, letra e:
Artigo 203 - É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos municípios
I -
II - Instituir Impostos sobre:
a)
b)
c)
d)
e) - o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituam
seu objeto social. | | | | Parecer: | A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera-
tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu-
nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho-
res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos
das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a
ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça-
rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o
"deficit" público.
Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21581 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação e
suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o., renumerando-
se os demais.
"Art. O Congresso Nacional, reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
março a 15 de Dezembro."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator
é mais realista e não há prejuizo que assim permaneça. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21592 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, § 2o.
Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 13,
passando a ser a seguinte:
Art. 13 - ..................................
............................................
§ 2o. - O alistamento e o voto são direitos
para os brasileiros de ambos os sexos que contem,
à data da eleiçao, dezoito anos ou mais, salvo as
exceções dos que cumpram pena imposta por sentença
transitada em julgado. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul-
tativo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21593 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, Capítulo
VIII, Seção II
Acrescente-se às disposições relativas aos
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS artigo com a redação
seguinte:
Art. - Por conveniência de serviço, ninguém
terá direito adquirido para efeitos de
remanejamento de pessoal dos quadros da
administração pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21594 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145
Modifique-se a redação do art. 145 do
Substittutivo, que passará a ser a seguinte:
Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Nacional, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios, respeitado, no
entanto, os privilégio das pessoas físicas com
mais de cinquenta e cinco anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a medida mais justa é a
prevista no Substitutivo, isto é, "na ordem de apresentação
dos precatórios". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21595 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o PREÂMBULO, que passará ter a
redação seguinte:
PREÂMBULO
Nós, os representantes do povo brasileiro,
aqui reunidos, sob a invocação de Deus, em
Assembléia Nacional Constituinte, afirmamos o
propósito de consolidar esta nação baseada nos
princípios de liberdade, fraternidade e igualdade,
sem distinção de raça, procedência, religião,
pensamento político, certos de que a grandeza da
Pátria está na saúde, felicidade, educação e
cultura do povo, na observância dos direitos
fundamentais da pessoa humana, na equitativa
distribuição dos bens materiais e culturais.
Afirmamos também, a decisão de obedecer e, com os
demais Poderes da República, fazer obedecer os
dispositivos desta Cosntituição; de praticar todos
os atos necessários à consolidação de um modo
democrático de convivência e de organização
estatal, repelindo toda a forma autoritária de
governo.
A soberania reside no povo, que é a fonte de
todo o poder; os poderes inerentes à soberania são
exercidos por representantes eleitos, ou por
consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório,
e as minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21597 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo Emendado: art. 199
Acrescente-se § 3o. ao art. 199, com a
redação seguinte:
Art. 199 - ..................................
............................................
§ 3o. - A lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a
trinta vezes o salário mínimo. Os rendimentos
inferiores a essa quantia não poderão ser
tributados. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo
199 determinando que "a lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a trinta vezes o
salário mínimo" e dando imunidade para "os rendimentos infe -
riores a essa quantia".
A tributação geral, universal, com alíquotas progressi-
vas, já consta do Projeto. Quanto ao piso mínimo a tributar,
a matéria se adapta melhor à legislação infraconstitucional,
pois há que levar-se em conta as exigências da conjuntura e
os níveis de renda nacional.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21599 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 202
Acrescente-se redação ao inciso I do art. 202
do Substitutivo, que ficará com o teor seguinte:
Art. 202 - ..................................
I - nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em
cada exercício sem prévia autorização
orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado
por motivo de guerra. | | | | Parecer: | Os princípios da legalidade e da anualidade dos
tributos, pela sistemática adotada no Substitutivo, passaram
a ter abrangência diferente, o que levou ao desdobramento
previsto no art. 202.
Contudo, concordamos com o ilustre Autor da Emenda no
que tange à necessidade de ser vedada a cobrança de tributos
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituir ou aumentar.
Rejeitada. | |
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