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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Banco
expandEMEN (311)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (184)
NÃO INFORMADO (41)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (23)
Partido
PFL (182)
PTB (125)
PMDB (4)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (281)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigos 427 parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivos, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Título VIII, artigos 426 parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 426. São assegurados aos índios direitos sobre a sua organização social, seus usos, costumes,línguas, crenças e tradições. § 1o. Compete à União a proteção à pessoa, instituições, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. A Lei estabelecerá a forma de execução das ações previstas no parágrafo anterior, objetivando assegurar a identidade etnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  O elenco de normas constantes do capítulo VIII ("Dos Ín- dios")do Substitutivo assegura direitos mais amplos que os ga rantidos na proposta apresentada pela Emenda. Ambos os tex- tos apresentam, todavia, proposições semelhantes, à exeção de aspectos redacionais, de que são exemplo o caput do artigo proposto pela Emenda e seu parágrafo primeiro. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 17. São direitos coletivos invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a crença IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo § ... - A Lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04890 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO (MODIFICAÇÃO) Dispositivo Emendado: Título II, Art. 12 Dê-se ao Artigo 12 do Anteprojto de Constituição a seguinte redação: DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - A vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditária XIV - a segurança juridica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei. 
 Parecer:  Apesar da intenção louvável, a emenda não resolve o pro- blema técnico do art. 12, trocando o discursivo pelo exces- sivamente lacônico. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04892 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda de Adequação (Substitutiva) Dispositivo Emendado: Título I, Artigos 1o. ao 11. Dos Princípios Fundamentais Dê-se ao Título I, Arts. 1o. a 11 a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa. Parágrafo único. todo poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. 3o. O Estado garante a soberania do povo. § ... - O legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. 4o. O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. 5o. O Estado brasileiro tem como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. Parágrafo único. Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. 6o. O Brasil manterá tratados e compromissos com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. 7o. As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela lei. § 1o. São princípios básicos a independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. 8o. Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Embora melhore o texto, nos pontos em que o modifica, a Emenda apresenta defeitos e é incompleta. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04893 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 428, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgão federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indí- genas, previstas no art. 428. o órgão da Administração Fede- ral. Não vislumbramos quaisquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O Órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inumeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto Constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões, a emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA EMENDA ADITIVA AO ART. 277 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO E, POR CORRELAÇÃO, AO ART. 461. "Art. 277. A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276. ............................................ Art. 461. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - as normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territóriosf e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintes determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício finaneiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I, do art. 277." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os Territórios Federais na re- partição dos impostos federais prevista no art. 277 do Proje- to. Tratando-se de entidades que integram a União, descabe a proposição. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05872 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Seção II - art. 94 - Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 94, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 94 Parágrafo único. Anulada a sentença ou o processo administrativo, o servidor público será reintegrado com todos os direitos inerentes ao cargo." 
 Parecer:  O disposto no art. 94 já é bastante completo. Só permite a demissão em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo. A complementação aqui sugerida deve ser tratada dentro do âmbito da legislação ordinária. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06970 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seção I - Dos Direitos Políticos Dê-se a seguinte redação às alíneas b do inciso I e f do inciso II do art. 27: b - o voto é voluntário e o alistamento obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. f - são elegíveis os militares alistáveis, na forma da Lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos. Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- necessária para o exercício de voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri- ta. Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí- veis sem restrições. As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi- zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06971 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso VIII; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta- dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 49. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06972 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias - Artigo 441 Acrescente-se às disposições Transitórias do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: §... - A União administrará os Territórios até a instalação dos Estados; §... - Serão aplicadas, no que couber, aos Territórios Federais, as disposições Constitucionais referentes ao Distrito Federal, bem como a legislação vigente, até a instalação dos Estados. §... - Os atuais Deputados eleitos pelos então Territórios, terão os direitos previstos no art. 112, inciso I, se investidos na função de Governador ou Secretário de Território. §... - A jurisdição e as atribuições cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes da justiça local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06973 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88, Seção II, Capítulo VIII Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do Projeto de Constituição o seguinte: "C - ..., resssalvados os casos previstos em lei." 
 Parecer:  Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me - nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06974 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo VIII, Seção II Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: IV - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06975 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e 5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII, XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título); Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo 99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea "d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III; artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo 201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e "b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210, parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229, § 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo 260; e artigo 378, parágrafo 3o.. Suprima-se dos dispositivos do Projeto de Constituição mencionandos o seguinte: 1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.; 2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITÓRIOS;"" 3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos; 5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.; 6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;"" 8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões "GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;"" 9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões "OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;"" 10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e "c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS TERRITÓRIOS"" 13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as expressões "E TERRITÓRIOS"" 14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU TERRITÓRIOS;"" 15 - Do artigo 210 o parágrafo único 16 - Do artigo 218, as expressões "OS TERRITÓRIOS;"" 17 - Do artigo 221, o parágrafo único; 18 - Da seção IX capítulo IV, Título V (Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões "DOSTERRITÓRIOS;"" 22 - Todo o artigo 260; 23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E;"" 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário manter os territórios como integrantes da União. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. ... - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da 3a. sessão legislativas da atual Legislatura. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06978 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação: ---------Título IX ------Capítulo VIII -------Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este Artigo, nos termos que a Lei Federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06979 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I, Artigo 49, § 2o e 5o: Suprima-se do Projeto de Constituição os parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o. do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede- rais. Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios, parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa- voráveis, venham eles a se transformar em Estados. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06980 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII, alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o" Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões "ou do territórios'; Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos territórios"; Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E dos territórios; organização administrativa dos territórios; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man ter territórios como integrantes da União. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06981 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV) Suprima-se do Projeto de Constituição do Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E dos Territórios"; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. 
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