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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
RONALDO ARAGÃO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
RO[X]
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente ao artigo dos direitos e garantias individuais o seguinte parágrafo: "é Será contraditória a instrução criminal, sendo vedado o procedimento inquisitorial na esfera policial." 
 Parecer:  Pretende o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que se garanta "o contraditório" na instrução criminal, vedando o procedimento inquisitorial na espera policial. A emenda contraria o esboço de anteprojeto, quanto à segunda parte.