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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL.
	Indexação:	SISTEMA POLITICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR