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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (209)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (119)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB (105)
PFL (63)
PDS (41)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (209)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03909 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de voto dos membros do Congreso Nacional é pessoal e indelegável." 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV (Do Judiciário) Introduza-se, onde couber, no projeto de Constituição, no Capítulo referente ao Poder Judiciário, os seguintes dispositivos: "Art. A administração da Justiça é considerada serviço público essencial, ficando a União e os Estados obrigados a assegurar-lhe em seus orçamentos anuais e plurianual, dotações necessárias à sua estraturação e ao seu desempenho rápido e eficaz. Art. - Ao Estado competirá o dever de custear o serviço judiciário com a sua receita tributária, vedada a cobrança de custas e quaisquer taxas dos jurisdicionados em função do valor da causa. As custas serão pagas ao final pelo vencido, sendo vedada a destinação das custas a qualquer outro fim, que não seja a remuneração dos serviços dos juízos e serventias." 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03911 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V SEÇÃO VIII Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por discriminatória. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03912 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva da alínea "a" do inciso IX do art. 12. Dê-se a alínea "a" do inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03913 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO I DO ART. 13. Dê-se ao inciso I do art. 13 do projeto a seguinte redação: "Art. 13. - ................................ I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03914 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispisitivo emendado: Capítulo V Inclua-se no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo referente ao Ministério Público: "Art. - O Procurador Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados. § 1o. - O Procurador Geral da República será nomeado para servir por três anos, permitindo-se uma recondução; § 2o. - A exoneração do Procurador Geral da República antes do termo de sua investidura, dependerá de anuência prévia da maioria absoluta do Senado Federal; § 3o. - Os vencimentos do Procurador Geral da República, não serão inferiores aos que percebam, a qualquer título, os ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03915 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V SEÇÃO VIII Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art.- A requerimento do Poder Executivo, dos Presidente do Senado ou da Câmara ou da minoria parlamentar, será permitida a audiência prévia do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de projeto aprovado, antes de sua promulgação." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva a alínea "a" do inciso XIII, do art. 12. Dê-se à alínea "a" do inciso XIII, art. 12, a seguinte redação: "a) a lei estabelecerá o procedimento para os casos de desapropriação, ou de restrição ao uso ou disposição de direito de conteúdo patrimonial, por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  Embora cheia de méritos próprios, a emenda proposta não se enquadra a um texto constitucional, por enumerar setores para os quais deva a lei fixar politicas, matéria que pode ser sumarizada num termo genérico - planejamento -, que é da competência do Estado, pelo projeto da comissão de sistemati- zação. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao item III do § 1o. do art. 286 a seguinte redação: "Art. 286. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do nobre Constituinte, entretanto a expressão "quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regi- onalizadas. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - Dê-se ao § 3o. do art. 287 a seguinte redação: "Art. 287. .................................. § 3o. Os recursos dos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais serão alocados por regiões econômicas, de forma diretamente proporcional às suas população, excluídas as despesas relativas: I - a projetos considerados prioritários no plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacionais; III - à manutenção dos órgãos federais sediados no distrito Federal; VI - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder Público federal." II - Em Consequência, o art. 463 das Disposições Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminado o seu parágrafo único. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de Planos e Orçamentos propostos. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 463 passa a ter a seguinte redação: "Art. 463. O cumprimento progressivo do dispositivo no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se aos arts. 99, IV, e 115, § 1o. XII, a seguinte redação: "Art. 99 .................................... IV - Planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento". "Art. 115 .................................. § 1o. ...................................... XII - apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda suprimir a expressão "se- toriais" nos dispositivos citados. Tem sido praxe, no Brasil, inclusive na área de incentivos fiscais, fazer-se distinção entre o planejamento regional e o setorial. Além do mais, ao contrário do que está arguido na justificação, o art. 54, item X, do Projeto de Constituição mantém a referida distin- ção. Entendemos, portanto, deva ser mantida a expressão "setori- ais" nos dispositivos aludidos na Emenda, mesmo porque o pla- nejamento setorial é mais amplo que o regional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 466 do Projeto a seguinte redação: "Art. 466 .................................. § 1o. a aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada atraves das instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se a seguinte redação ao item do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. III - empreender, por etapas planejadas e compulsórias, a erradicação da pobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente". 
 Parecer:  Tendo concordado com a justificação de emenda supressiva do art. 5o., e consequentemente dando o parecer pela sua aprovação, somos, por coerência, pela rejeição da emenda em pauta. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05354 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 464 a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição serão integrados, conforme dispuser a lei, nos orçamentos da União." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 418, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a necessária implantação." 
 Parecer:  O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Por isso somos pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05356 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o atual § 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05357 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O item V do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. .................................. V - A Constituição da família pelo casamento, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05358 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O § 5o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 6o: "Art. 416. o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
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