| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do
substitutivo do relator, a seguinte redação:
"Parágrafo único. A lei disporá sobre o
regime das empresas concessionárias de serviços
públicos federais, estaduais e municipais,
estabelecendo:
I - Obrigação de manter serviço adequado;
II - Os direitos do usuário;
III - Tarifas que permitam a justa
remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato; e
IV - Fiscalização permante e revisão
periódica das tarifas, ainda que estipuladas em
contrato anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 20 caput, in totum, do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art 8o. caput, do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
"Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão, permissão ou
autorização a prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No art. 15 do substitutivo do relator,
suprima-se o termo reforma e acrescente-se
parágrafo único.
Art. 15. Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma proporção e na mesma datas,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado ou reclassificado o cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no
caput desse art. em caso nenhum os proventos da
inatividade poderão exceder a remuneração
percebida pelo aposentado, quando na atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Na Seção III, Cap. I, do Título I, do
Substitutivo do relator, sugere-se seja acrescido
o seguinte dispositivo:
Redação "Art. (...) Os proventos da
inatividade serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, bem como
sempre que for transformado ou reclassificado o
cargo ou função em que se deu a reforma." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo
substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 12 do substituitvo do
relator, a seguinte redação:
§ 2o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem
prejuízo de que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01289 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 11, inciso VIII do substitutivo do
relator:
Sugestão: Suprima-se o inciso VII. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não compatibiliza com o mérito da
redação do substitutivo.
Trata-se de um dispositivo que obteve unanimidade dentre os
constituintes, bem como dos representantes das entidades dos
servidores públicos, que a acharam justa. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 19, do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
"§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública temporários, não eletivos, assim
como emprego em empresa pública, em sociedade de
economia mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro e somente
poderá ser promovido por antiguidade, enquanto
permanecer nessa situação, contando-se-lhe o temo
de serviço apenas para aquela promoção,
transferência para a reserva ou reforma. Depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, será
transferido para a reserva ou reformado." | | | | Parecer: | Aprovada.
Estamos de acordo com o autor ao afirmar que a proposta am-
plia o teor do parágrafo para abranger os empregos em funda -
ção e em sociedade direta ou indiretamente controlada pelo
Poder Público, pretendendo ser medida efetiva de moralidade
da Administração Pública. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do Art. 11 do
substituitvo do relator, a seguinte redação:
Art. 11
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, salvo a hipótese
prevista no inciso IV desse aritgo.
--------------------------------------------------
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos que as emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 19, do substitutvo do
relator, a seguinte redação:
§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
o função, assim como de emprego em empresa
pública, sociedade de economia mista, fundação e
sociedade controlada, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público, não terá direito o militar da
ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Para manter coerência com a redação do parágrafo 3o. do art.
19, a proposta também incluiu as fundações e sociedades con-
troladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, supri-
mindo-se a referência a autarquia, já que o servidor autárqui
co também titulariza cargo público.
Acertada também a exclusão da possibilidade da opção prevista
que é inadequada, pois a Administração não deve arcar com a
remuneração daquele que aceita emprego na sociedade de econo-
mia mista, por exemplo, onde há participação de capital públi
co e privado. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No inciso I, do art. 11 do substitutivo do
relator, onde se lê "empregos públicos", leia-se
"funções públicas".
Art. 11. ....................................
Inciso I - Os cargos e funções públicas são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 11
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, de livre nomeação e exoneração, serão
exercidos privativamente por servidores ocupantes
de cargo de carreira técnica ou profissional,
exceto os de confiança direta da autoridade máxima
de cada órgão ou entidade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte satisfaz
parcialmente o dispositivo constante do substitutivo, em seu
inciso IV do artigo 11. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01299 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
"Art. 19. As patentes militares, com
vantagens, prerrogativas e deveres a elas
inerentes, são garantias em toda a plenitude, aos
oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, da
Ativa e da reserva, assim como aos reformados,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares.". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição não deve prosperar. É desnecessário especificar
que são oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica pelo sim-
ples fato que os Bombeiros e Polícia Militar são forças auxi-
liares e jamais serão confundidos. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01300 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Na Seção "Servidores Públicos Civis" do
substitutivo do relator, sugere-se seja
acrescentado um dispositivo, disciplinado a
estabilidade.
Redação Proposta
Art. (...) Os servidores públicos nomeado
mediante concurso público de provas e títulos
serão estáveis após seis meses de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa-
tibiliza com o texto da redação do inciso IX do artigo 11 do
substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Projeto de
Constituição, de Acordo com o Artigo 24 do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte.
Emenda modificativa do art. 203, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização.
Passa o Arto. 203, a ter a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notarias e registrais
são exercidos em caráter privado, por delegadção e
fiscalização do Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará suas
atividades disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, registradores e seus
prepostos, bem como definirá a fiscalização de
seus atos.
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de
concursos públicos de provas e títuloes.
§ 3o. - Lei FEderal disporá sobre o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e registrais. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02534 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Projeto de
Constituição, de acordo com o artigo 24, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte
Emenda Sobre: "Efetivação de Substitutivo no
Cargo de Titular"".
Inclua-se onde couber:
Art. .... Fica assegurada aos substitutos das
serventias judiciaís, bem como das atividades
notarias e registrais, na vacância, a efetivação
no cargo de titular, desde que em exercício na
função há mais de dois anos. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o.
Texto
"Art. 233 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - §
1o.
Texto Proposto
"Art 158 - ................................
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II,
"b"
Texto
"Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça;
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | |
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