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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
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1841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14576 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do Art. 198, do Projeto de Constituição, passando o "caput" viger com a seguinte redação: "As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "d" no Inciso II do Art. 190 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: d) - "vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. ao Art. 325 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 3o. - Lei especial reorganizará o cooperativismo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para amplo desenvolvimento da Reforma Agrária e da Agropecuária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
1844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14579 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 231 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O Ministério exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência herárquica e com a sujeição sempre os princípios de legalidade e imparcialidade". 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A redação proposta é pobre, incompleta e vaga, contra- riando a boa técnica legislativa. O texto do Projeto define o conceito de Ministério Pú- blico e enumera os diversos ramos em que se desdobra. Pela rejeição. 
1845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do Art. 188, do Inciso II do Projeto de Constituição. Art. 188 .................................... Inciso II a) b) c) Suprimido 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
1846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14581 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  O Art. 188, II, letra "b" do Projeto de Constituição, passará a vigorar com a seguinte redação, suprimida a alínea "c". A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
1847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14582 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte § (5o.) ao Art. 229 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 229 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
1848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14583 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 232 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei complementar regulará o Estatuto Orgânico do Ministério Público". 
 Parecer:  Improcedente. A emenda verbera contra todo o capítulo do Ministério, mormente contra o art. 232 que define as incumbências do Pro- curador Geral da República. Alega-se, ainda, a existência de conflitos entre os arts. 234, 125 e 299 do Projeto. Tais conflitos desaparecem diante da interpretação sis- temática do texto. Pela rejeição. 
1849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14584 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 234 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Improcedente. Pretende-se a supressão do art. 234, argumentando-se que se trata de matéria de lei complementar. A definição de garantias e vedações constitucionais em norma constitucional é importante, de vez que evita que o le- gislador ordinário ultrapasse os limites que asseguram isen- ção e independência à instituição. Pela rejeição. 
1850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14598 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86, inciso III Ao inciso III, do artigo 86, dê-se a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - vencimento não inferior ao valor do piso salarial, reajustável de modo a que preservado o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real e assegurada a irredutibilidade. 
 Parecer:  A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis". 
1851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14599 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alinea "a" do parágrafo 1o. do arto. 227. a) dois, em escolha partidária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  Defensor Público advogado é. Consequentemente, não há nenhum veto à sua indicação. O que se abomina é a formação de castas. Pela rejeição. 
1852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14600 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo VI - Do Meio Ambiente, artigos 407 a 415, inclusive incisos, alíneas e parágrafos. Ao Título IX, Capítulo VI, a partir do artigo 407, dê-se a seguinte redação: Capítulo VI - Do Meio Ambiente Artigo 407 - A preservação do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é um dever do Estado e um direito da sociedade, coletiva ou individualmente, punindo a lei todos os atos que atentem contra a pessoa humana e promovam a destruição ou o desequilibrio dos sistemas ecológicos, proibida a prática de qualquer processo que comprometa a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção. Artigo 408 - Lei federal codificará os mandamentos indispensáveis à preservação do meio ambiente, permitindo aos Estados e aos Municípios que legislem, concorrentemente, sobre a mesma matéria, desde que não se estabeleçam conflitos de interpretação. Artigo 409 - A União poderá criar reservas naturais invioláveis, entre as quais ficam compreendidas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Matogrossense, a Zona de Costeira e as nascentes das principais bacias hidrográficas encontradas no território nacional. 
 Parecer:  A substituição do capítulo sobre Meio Ambiente, do Pro- jeto de Constituição, pelo texto proposto na Emenda, resulta- ria em excluir aspectos de fundamental importância, tal como a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para insta- lação de obras ou atividade potencialmente causadora de degra dação do meio ambiente. Desta forma, acolhemos a idéia de tor nar o texto do capítulo mais conciso, na forma do substituti- vo que apresentamos, mas concluimos pela rejeição da Emenda em análise. 
1853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13, inciso XVIII Ao artigo 13, inciso XVIII, seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ XVIII - férias anuais. 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias de no mínimo 30 dias, com remuneração integral. 
1854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14602 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 90 Do artigo 90, suprima-se as expressões "bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma". 
 Parecer:  O artigo 90, "in fine" trata de um aspecto que complemen- ta a disposição do artigo. As transformações e as reclassifi- cações advêem de reformas administrativas, quando necessá- rias, devendo atingir todos os servidores, ainda que aposen- tados. Pela rejeição. 
1855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14603 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 86 Ao Artigo 86 dê-se a seguianate redação: Artigo 86 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no artigo 13, as seguintes normas: 
 Parecer:  A presente emenda traz uma boa contribuição no sentido de me- lhorar o texto, razão pela qual é acolhida. 
1856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 12, Inciso IV, alínea "e", no.s 1, 2 e 3. No artigo 12, inciso IV, à alínea "e" dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ IV - ............................................ e) as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de rádio e de televisão, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 1 - A censura, exercida pelo Poder Público, avaliará as manifestações artísticas e culturais, bem como as diversões e os espetáculos públicos, evitando o processo de alienação cultural, de corrupção moral, de ofensa aos costumes e de agressão à fé e à religião. 2 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, o Poder Público classificará e recomendará os espetáculos e as diversões públicas e oa programas de rádio, cinema, teatro e televisão, assegurada a livre escolha individual de espetáculos ou exibidos em horários e locais apropriados 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator. 
1857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14655 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes modificações no Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - Dê-se ao art. 154, a seguinte redação: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."; II - inclua-se, no Título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - O mandato do Presidente da República, iniciado em 15 de março de 1985, é de seis anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
1858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 88. .................................. ............................................ "b") por velhice, aos sessenta e cinco anos de idade;" 
 Parecer:  Estamos consciente que a fixação de um limite de idade sempre é algo arbitrário. Entretanto, levando em conta o índi ce de vida média de brasileiro, entendemos que 70 anos é uma boa idade a ser estabelecida. 
1859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 270, § 5o. e ao art. 356, parágrafo único, na forma seguinte: "Art. 270. - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. O imposto de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356."" ............................................ Art. 356. .................................. Parágrafo único. O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários- mínimos."" 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
1860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "g", do inciso I, do artigo 12: Art. 12 .................................... I - ........................................ "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." Emenda Supressiva - Supressão da parte final da letra "g", passando: Artigo 12 - alínea "g" inciso I: "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto." 
 Parecer:  A supressão do dispositivo é aconselhável, em face da sujeição da matéria a variações conjunturais. O combate à po- breza, por etapas planejadas, é o meio de alcançar-se uma na- ção mais justa. Pela aprovação parcial. 
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