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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (41)
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00593 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas; 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central do Brasil. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00595 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00596 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso em que o "de cujos" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Com dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00600 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Aos Estados e ao Distrito Federal é facultada a vinculação de parcela da respectiva receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00602 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00603 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do novo Estado resultar da transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma: 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a se realizar nos doze meses seguintes a sua formação. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00605 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivo exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos do exercício de atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00606 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social, nada data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, com a finalidade de se restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00607 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorridos dez dias da data fixadas para a posse, se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
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