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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (289)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (21)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (299)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (281)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06723 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se ao texto do projeto Constitucional, na parte relativa aos direitos individuais, Capítulo I, art. 12 o item "j" com a seguinte redação: Art. 12. .................................... item j) - Fica assegurado a todo o brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade e absoluta aos dezoito anos. 
 Parecer:  Não se pode ou não se deve falar em maioridade relativa, sim em capacidade relativa. A figura jurídica da maioridade, amplamente debatida pelos doutrinadores, não oferece consenso. Reduzir a maioridade para os dezoitos anos é temerário. Daí a impossibilidade de inserir a Emenda ao texto. Pela rejeição. * 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06724 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "a" do item III, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Igualdade perante a lei; são inatingíveis os valores da pessoa humana e seus direitos fundamentais, devendo o Estado respeitar e proteger a intimidade do indivíduo e de sua família; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação, ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, condição social ou de fortuna". 
 Parecer:  A nobre preocupação do autor está plenamente atendida no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06725 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "g" do item III do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, reservando o ônus à União." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06726 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "É livre a manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica ou política, bem como a prestação de informação editorial e de informação comercial independente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  A Emenda inova inteiramente o dispositivo a que se refere. A forma adotada no Substitutivo é mais abrangente e consentâ- nea com a sistemática constitucional. Pela rejeição, portanto. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO ART: 12, VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII do artigo 12: Art 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações geral, salvo nos casos previstos em lei ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade resguardade a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a dois dispositivos do item VII do Artigo 12: letras "c" e "e". Merece ser acolhida a proposta referente ao previsto na letra "c", ao remeter à lei a ressalva que o Projeto remete aos or- ganismos judiciais. Opinamos pela aprovação da Emenda no que se refere à letra "c" e pela rejeição da nova redação que se pretende dar a le- tra "e", no Substitutivo. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a condições tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do art. 395. 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Define-se a ação do Estado, apenas, o que não significa exclusão da participação, fundamental, da iniciativa privada. O proposto no § único foi acolhido, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06729 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No cap. IV, suprimir o art. 397 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06730 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprimir o art. 400 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06731 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 402 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A explicitação é necessária neste capítulo. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06732 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 417 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 417. Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade conforme a possibilidade e as necessidades destes." 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda. Entendemos que a matéria é pertinente à legislação ordi- nária. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do art. 417, do Projeto de Constituição: " § 1o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável e de dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, desde que de acordo com a Lei, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela ciência útil ao caso, em qualquer de suas ramificações, para o exercício desse direito". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06734 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o., ao art. 417, do projeto de Constituição, renumerando- se os subsequentes: "Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura, lazer e segurança a serem conferidas às famílias". 
 Parecer:  O texto proposto se refere a matéria regulamentar e será objeto da legislação ordinária. Somos pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06735 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 419, inciso III, § 1o. a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06736 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 423 parágrafo único com a seguinte redação: Art. 423: ......................................... Parágrafo único: "Não se fará necessário a apresentação de comprovante, salvo em caso de dúvida no tocante a idade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "a", do Item II, do art. 17, do Projeto de Constituição: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma associação poderá ser dissolvida ou ter suspensas suas atividades, senão em virtude de sentença judicial". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06738 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do art. 476 e incisos II e V a seguinte redação: Art. 476 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, ou outra Força aliada a estas, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correspondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensica aos dependentes; V - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação aos itens II e V do artigo 476 e seu capítulo. Na forma como se encontra no anteprojeto, entendemos es- tar mais claro e preciso. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06744 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item I, do Art. 27 do projeto de Constituição. "São facultativos o alistamento e o voto." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06768 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do art. 52 do Projeto de Constituição e acrescente-se, a seguir, no Capítulo IV do Título IV o seguinte: "Art. Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha dos seus territórios." 
 Parecer:  Os terrenos da marinha o são por razões de segurança na- cional, assim como as faixas de fronteira e terras devolutas, também pertencentes à União. Não seria acertado transferir os terrenos da marinha para o rol dos bens dos municípios, con- traindo arraigada tradição. O Projeto de Constituição, ade- mais, não especifica bens dos municípios, uma razão a mais que impossibilita o atendimento desta emenda. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08221 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição: "Art. - Ficam suspensos por cinco anos os pagamentos dos juros e do principal da dívida externa." 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podem a lei limitar esse âmbito." 
 Parecer:  A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. * 
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