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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (289)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (21)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (299)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (281)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06677 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item I, ao Art. 100, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "a iniciativa das leis". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não admite a expressão sugerida. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06678 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "S", do Item XXIII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, o seguinte: "e sua propaganda comercial" 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro- dução e consumo. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06679 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 63, do Projeto de Constituição: "Art. 63 - Respeitadas as condições locais e observada proporcionalmente ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado". 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista a aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria. Conforme parecer de número 1P09406-2. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06683 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Ao Artigo 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  A supressão sugerida na Emenda procede, revelando-se o texto do Projeto a nosso ver despiciendo. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06684 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Art. 12, VIII, b) Art. 12 .................................................. VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06685 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A Emenda, ao que parece, refere-se à letra "a" do item IX do artigo 12. Sua idéia básica, como sugestão redacional, ressente-se de imprecisão. Pela rejeição, portanto. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06686 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "c", ao inciso IX, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veícular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais, do patrimônio cultural e à proteção do meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda coincide, em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06689 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "t", ao inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequêntes: "A guarda dos filhos menores de 18 anos que cometerem crime contra o patrimônio ou a pessoa é responsabilidade dos pais, ficando estes sujeitos à pena de prisão albergue, juntamente com o menor infrator, se este reincidir na prática delituosa". 
 Parecer:  A Emenda incursiona pelo Direito Processual Penal e Peniten- ciário. Sua intenção é boa, porém não encontra respaldo na doutrina jurídica, mormente no que se refere aos conceitos de "guarda" e "pena de prisão albergue". Além disso, o conceito de reincidência é contrariado, não sendo admitido para o menor. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06690 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "direito a aquisição de imóvel, para domicílio de sua família, mediante financiamento de instituição pública, a ser amortizado em prestações mensais reajustáveis em proporção nunca superior à correção do salário do adquirinte." 
 Parecer:  A proposta presente é de inclusão de mais um inciso ao ar- tigo 13, do Projeto, introduzindo o direito à aquisição de i- móvel mediante financiamento de instituição pública, sujeito a reajuste nas prestações de amortização nunca superior à correção do salário. A matéria é nitidamente de legislação ordinária, pelo que somos pela rejeição da Emenda. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06691 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XII, do art. 13 do Projeto de Constituição: "Salário-família à razão de 25% do salário mínimo vigente, por filho dependente menor de 14 anos, bem como ao filho menor de 21 anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho inválido de qualquer idade". 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. * 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06692 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XIX, do Art. 13, do Projeto de Constituição: "Licença remunerada à gestante, quatro meses antes e três depois do parto". 
 Parecer:  O prazo de 7 (sete) meses de licença à gestante nos parece extremamente excessivo e só serviria para criar insuperáveis óbices à mulher trabalhadora. Não há razões de ordem médica que indiquem ser prejudicial à gestante o trabalho nos 4 (quatro) meses que antecedem ao parto, exceto nos casos em que hajam complicações patológicas. Por outro lado, os 3 (três) meses após o parto só encontrariam justificativa por se tratar de período inicial de amamentação. * 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06693 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXV, do art. 13 do Projeto de Constituição: "Proibição da contratação de mão-de-obra assalariada, através de intermediário, seja pessoa física ou jurídica, em qualquer situação". 
 Parecer:  A proposição é no sentido de dar outra redação ao inciso XXV, do artigo 13, do Projeto. Verifica-se que o autor persegue o mesmo objetivo do inci- so mencionado, mas oferece uma redação que, a nosso ver, não é tão adequada. Como a finalidade, em ambos os casos, está assegurada e a redação do Projeto nos parece melhor, somos pela prejudicia- lidade da Emenda. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06694 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria ao trabalhador inativo, urbano e rural, com o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade". 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. * 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06695 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o item IV ao Art. 419, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "somente será permitida em regime de abrigos especializados". 
 Parecer:  Ao se assegurar a "assistência especial", no substitu - tivo, cobre-se o objetivo da emenda, que deve ser objeto da legislação ordinária. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06696 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso II, letra i. Dê-se ao art. 17, Inciso II, letra i, a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A Emenda peca contra a clareza, característica básica de que deve se revestir o texto constitucional. Só isso basta para o seu não acolhimento. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "g". Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06698 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, a) Art. 17. .................................................. VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A supressão proposta é racional e bem fundamentada. Um texto constitucional deve ser escoimado de tiradas demagó- gicas, que depõem contra a idéia de elaborar-se uma carta duradoura, sem casuismos nem interesses de pequenos grupos. Pela acolhida ao texto. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06699 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17. .................................................. VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06700 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, g) Art. 17. .................................................. VI g) - Suprima-se a letra g) 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
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