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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Realmente, se cabe à União e aos Estados legislar sobre registros públicos e notariais, necessariamente compete a estes entes a legislação comum sobre custos e emolumentos remuneratórias dos serviços notariais e registrais. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 5o. os incisos I, II e IV.
	Parecer:	Parecer contrário.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 23, 24 e 25.
	Parecer:	Parecer contrário.