| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02437 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 23
- Suprimir a expressão final. "adotada na
data da promulgação da Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda pretende extirpar do Art. 23 a expressão "adotados
na data de promulgação da Constituição".
E afirma que a supressão tem respaldo com o que foi estabele-
cido pelo Art. 2o., parágrafo I da Comissão II.
Julgamos, contudo, mais conveniente adotar a fórmula do Art.
12 do Anteprojeto da Comissão I.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02439 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 333, § 2o. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por-
tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a
fidelidade quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02440 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por-
tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a
fidelidade quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02441 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV
Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte
redação; revogando-se, em consequência, o art.
253, § 1o.:
"f) aos convocados a prestar serviço ao
Estado, é concedido o direito de invocar a objeção
de consciência, sujeita a apreciação judicial,
que, admitindo a legitimidade da alegação,
determinará prestação alternativa." | | | | Parecer: | A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o.
IV, b, do Anteprojeto da Comissão I.
Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás
Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna-
tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi-
mirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Somos pois pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02444 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso II,
alínea "f"
Acrescentar, após a expressão "convicção
política ou filosóficas", a expressão "militância
sindical, doença". | | | | Parecer: | Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin-
guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f
do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical
e doença.
A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar
o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli-
citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem
dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu-
lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical
e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea:
"...ou qualquer outra condição social ou individual".
Pela rejeição da emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02446 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Disposições
Transitórias (art. 437 a 501).)
As disposições transitórias deverão ser
destacadas do corpo da Constituição e figurar como
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis-
sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na
próxima etapa.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02448 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 1o. pela redação data pelo
art. 1o. da Comissão I:
"Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanada num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, segundo sua índole e a
determinação de sua vontade." | | | | Parecer: | A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo
art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I.
Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria
num preâmbulo do que no corpo da Constituição.
A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare-
ceu-nos mais objetiva.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02449 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o
sindicato" por "a sindicalização". | | | | Parecer: | A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante-
projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para
guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens
do Capítulo III, do título II.
Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re-
lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato
não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão
que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali-
zação.
Somos pela aprovação da emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02450 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02453 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do
Legislativo", e transforme-se as sessões do
Capítulo I do Título V em capítulos.
O Capítulo II passa a ser Título VI e suas
seções a capítulos.
O Capítulo IV passa a ser título e suas
seções a capítulos. | | | | Parecer: | A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização
técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen-
te, o que não proposto na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02454 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dêse ao Título VIII a seguinte redação:
"VIII - Dos Princípios da Política Econômica
e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título:
"Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". | | | | Parecer: | A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição
constitucional sedimentada.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Criar Capítulo no Título IX, que reúna as
seguintes Seções:
Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os
artigos 87, 88, 89 da Comissão VII.
Seção II - "Dos Índios", que engloba o
Capítulo VIII do Título IX.
Seção III - "Da Pessoa Portadora de
Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da
Comissão VII. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido
em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos
Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência".
Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os
dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi-
ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis-
criminação de que tais minorias são vítimas.
Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção
II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan-
do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos
Índios".
Assim, somos pela aprovação parcial. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02456 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII
do art. 13.
- Suprima-se a expressão final da alínea "d"
do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em
dinheiro". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02458 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154.
- A seção X que compreende os artigos 150 à
154 deverá ser deslocada para o título III. | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda
3934-3 que tem o mesmo objetivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02459 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Genéricos
- Substituir no texto do Anteprojeto a
palavra União por República. Alternativamente,
dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra
Federação. | | | | Parecer: | Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que
a designação tradicional deve ser mantida.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02463 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II
- Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II,
o artigo 3o. "caput" da Comissão VII.
"Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá
direito assegurado à propriedade na forma
individual, cooperativa, condominal, comunitária
ou mista para o desenvolvimento de suas
atividades". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02464 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII
Suprimir a alínea "c" | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02631 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no artigo 49:
No. - Executar os serviços de polícia
marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia
Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e
ferrovias federais, na parte referente a crimes
contra a vida e o patrimônio. | | | | Parecer: | A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui-
ções específicas que não se coadunam com a proposta.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a
seguinte redação:
Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais
terão preferência no acesso aos incentivos e
créditos públicos subvencionados e no fornecimento
de bens de serviços ao poder público. | | | | Parecer: | A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u-
niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan
do suprime a expressão "controle".
Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à
empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao
texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi-
ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá-
tica. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02915 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluir no artigo 65, onde couber, o seguinte
parágrafo:
é - A fiscalização financeira, orçamentária
operacional e patrimonial do Distrito Federal,
enquanto não for instalada a Câmara Legislativa,
será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, observado o disposto
no artigo 148 desta Constituição. | | | | Parecer: | O assunto, uma vez não abordado nas Comissões Temáticas de mo
do explícito, ficará a cargo da legislação ordinária, caso se
ja aprovado o Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
|
