| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA  | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. esta redação:
"Art. 2o. ..................................
§ 2o. O alistamento é obrigatório e o voto
facultativo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 4A 0033-6
Propõe o autor o alistamento obrigatório e o voto
facultativo.
Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo
segundo do artigo segundo do Anteprojeto, que torna o
alistamento e o voto facultativos.
Pelas razões expostas no Relatório.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 20.
"Os partidos políticos estipularão livremente
sua forma de organização e funcionamento, desde
que respeitados os princípios:
- do regime representativo e democrático,
baseado na pluralidade dos partidos e garantias
dos direitos humanos fundamentais;
- da personalidade jurídica mediante registro
dos estatutos e programas;
- do âmbito nacional sem prejuízo de suas
funções deliberativas dos órgãos regionais ou
municipais;
- da situação permanente dentro do programa
aprovado pelo tribunal competente, assegurada
ampla liberdade de propaganda, inclusive através
das empresas concessionárias do serviço de rádio e
difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo
tribunal;
- da disciplina partidária e fiscalização
financeira.
O Estado auxiliará financeiramente os
Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos
nas eleições parlamentares imediatamente
anteriores, que prestarão contas publicamente
quanto a origem e utilização dos seus recursos bem
como sobre seu patrimônio, nos termos a definir
por lei." | | | | Parecer: | Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto,
que trata dos partidos políticos.
Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva
ser mantido o referido artigo com sua redação original.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo:
"É proibido o aluguel de legenda partidária." | | | | Parecer: | Pretende o Autor proibir o aluguel de legenda partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Não excederá de um ano o mandato de
Comissão Executiva Provisória, sob pena de
cassação do registro, definitivo ou provisório, do
Partido no âmbito em que atue.
§ 1o. Em caso de nomeação de nova Comissão
Provisória, só por mais uma vez, não participarão
dela os componentes da anterior.
§ 2o. As Comissões Provisórias, existentes à
data da promulgação desta Constituição, terão seis
meses de prazo para a convocação de convenção, que
eleja o diretório definitivo." | | | | Parecer: | A emenda trata de Comissão Executiva Provisória de Partido
Político.
Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. Está sujeito à demissão a bem do
serviço público, além das penas previstas para
atos fraudulentos, o funcinário que alterar os
mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor
ou em prejuízo de candidatos." | | | | Parecer: | Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para
sujeitar à pena de demissão o funcionário que alterar os ma-
pas de apuração das Mesas Eleitorais.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em Legislação Ordi-
nárias.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Configura-se crime eleitoral a
transferência de título de eleitor, de um
município para outro, que não haja mudado de
domicílio." | | | | Parecer: | Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para
que seja configurado crime eleitoral a transferência de Títu-
lo do Eleitor, que não haja mudado de domicílio, de um mu-
nicípio para o outro.
Os crimes eleitorais devem ser definidos em legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 4o. do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e Partidos Políticos:
"Art. 4o. A eleição para deputado federal e
deputado estadual obedecerá ao critério do
preenchimento das vagas pelo sistema
proporcional." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Waldyr Pugliesi bate-se, com sua emen
da, pela manutenção do sistema proporcional para a eleição de
Deputados Federais e Estaduais.
A proposta faz-se acompanhar de substanciosa argumentação, na
qual enfatiza o Autor os aspectos negativos do Sistema Dis-
trital e os honoráveis do Sistema Proporcional. A matéria
comporta amplos debates e são intermináveis os autores ilus-
tres que defendem um ou outro sistemas. A verdade é que, em
eleição, o perfeito não existe. Procuramos aperfeiçoar a sis-
temática eleitoral, na nossa proposta, se não lograrmos os
fins colimados, ainda restará a alternativa de reverter ao
processo atual.
O nosso parecer é, assim, contrário, por considerarmos que o
sistema eleitoral misto tem acentuadas vantagens, e vem sendo
adotado, com êxito, em diversos países.
Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Anteprojeto do Relator da Subcomissão do
Sistema Eleitoral e Partidos Políticos.
Emenda no.
O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
............................................
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte proceder a uma modificação no
§1o. do art.2o., determinando a compulsoriedade do alistamen-
to e do voto.
Temos abordado de forma imperativa esta questão, por isso
pedimos
permissão para, fazendo remissão às razões constantes da
recusa de outras solicitações iguais, rejeitá-la.
Parecer contrário. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o. e parágrafo único do
anteprojeto, pelo seguinte:
"Art. 4o. A eleição para Senadores, Deputados
Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo
critério da divisão territorial do País em
distritos eleitorais e realizar-se-á
simultaneamente em todo o País."
§ 1o. O distrito eleitoral para a eleição de
Senadores coincide com o Estado e com o Distrito
Federal.
§ 2o. Para a eleição de Deputados, o Estado,
o Distrito Federal ou o Território terão tantos
distritos eleitorais quantas vagas de Deputados
Federais preencherem.
§ 3o. Para a eleição de Deputado Estadual,
cada Distrito Eleitoral será dividido em dois
subdistritos.
§ 4o. Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um)
Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito
Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito.
§ 5o. A lei determinará a divisão do
território nacional em distritos eleitorais, bem
como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral,
ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais,
obedecidos os seguintes critérios:
I - proporção combinada de população e
eleitores;
II - divisão territorial intralimites do
Estado, do Distrito Federal ou do Território;
III - contiguidade da área geográfica;
IV - número mínimo de distritos por Estado
igual a oito; e
V - número fixo de distritos por Território
igual a quatro. | | | | Parecer: | Não obstante os bons argumentos reunidos pelo Autor, em apoio
ao sistema de votação distrital puro e, sem embargo da exce-
lente formulação da emenda, mantemos nossa posição em favor
do sistema de votação distrital misto, porquanto admitimos
que este aproveita as vantagens e descarta as desvantagens
dos sistemas distrital e proporcional.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto,
a seguinte redação:
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios. | | | | Parecer: | Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a
obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário,
pelos mesmos motivos.
Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 13 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O autor, ao recomendar a supressão do Art. 13, recorre aos
melhores argumentos, sem, todavia, demover-nos do propósito
subjacente no citado artigo, que é o de evitar o afastamento
da vida pública de alguns líderes de escolha, que os próprios
eleitores jamais gostariam de ver fora da cena política.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre signatário da proposição, suprimir o Art.
6o. e seu parágrafo único. Deflui do exame de uma outra Emen-
da do mesmo Autor (4A0173-1) que seu propósito, ao sugerir es
ta providência,é o de instituir o sistema distrital puro.
A nossa análise sobre a matéria levou-nos a optar pelo siste
ma misto, aplicado com grande êxito na Alemanha Ocidental, en
tre outros países. Coerente com esta orientação, rejeitamos a
sugestão.
Parecer contrário. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte
dispositivo:
"- As sobras eleitorais nos Estados serão
aproveitadas pelos partidos políticos a nível
nacional, computando-se em favor dos seus
candidatos que, não eleitos pelas suas
circunscrições, sejam os mais votados
nacionalmente. A lei complementar regulamentará o
aproveitamento das sobras eleitorais. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de sobras eleitorais.
Entendemos que a matéria deva ser disciplinada na legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. O Fundo Partidário tem dotação própria
no Orçamento da União, reforçado com multas
previstas na legislação eleitoral.
§ 1o. O Partido Político terá direito à
alíquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo
menos na segunda eleição a que tenha concorrido,
representante em uma das Casas Legislativas de, no
mínimo, dois Estados.
§ 2o. Os Partidos precisam ter registro
provisório ou definitivo na Justiça Eleitoral.
§ 3o. As alíquotas do Fundo Partidário, de
valores iguais indistintamente para todos os
Partidos, serão assim distribuídos dentro do
Partido:
- Vinte por cento para a direção nacional;
- Trita por cento para as direções estaduais;
- Ciquenta por cento para as direções
municipais;
§ 4o. Têm direito à sua parte no Fundo
Partidário a Comissão Nacional Executiva
Provisória, a Comissão Regional Executiva
Provisória, ou a Comissão Executiva Nacional e as
Comissões Executivas Regionais, eleitas pelos
Diretórios, e as Comissões Executivas Municipais,
e do Distrito Federal.
§ 5o. Cada Partido fará prestação de contas à
Justiça Eleitoral no seguinte exercício financeiro
ao do recebimento da alíquota do Fundo
Partidário." | | | | Parecer: | O autor aduz emenda, dispondo sobre o acesso ao Fundo Parti-
dário, sua distribuição entre os partidos e respectiva pres-
tação de contas à Justiça Eleitoral. Por se tratar de matéria
pertinente à Lei Ordinária, nosso Parecer é pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. 2o., § 1o. "O alistamento e o voto
são obrigatórios". | | | | Parecer: | Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a
obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário,
pelos mesmos motivos.
Rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 27. As eleições serão em 15 de novembro
de 1988. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte pretende mudar para 15 de novembro de
1988, as eleições para Deputados Federais, Senadores, Presi-
dente e Vice-Presidente da República, previstos no art. 27 de
nosso projeto para 90 dias após a promulgação da Constitui-
ção. Entendemos que a alternativa proposta tem indiscutíveis
méritos. Por uma questão de fidelidade às idéias anteriormen-
te expostas, mantemos nosso ponto de vista. Parecer contrário | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 6o.
do art. 14 do anteprojeto:
"Art. 14. ..................................
............................................
§ 6o. ......................................
............................................
III - não incidirá sobre operações relativas
à circulação de produtos que compõem a alimentação
básica do trabalhador, conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri
ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá
ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros
adotados na estruturação do Anteprojeto.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro-
jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao
equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das
instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu
ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa
como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi
cas, pelas suas características e importância para a economia
nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela
sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis
cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo-
ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles
há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito
da competência de cada entidade política tributante.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 3o. ao art. 12 do
anteprojeto:
"Art. 12. ..................................
I - ........................................
§ 3o. O imposto de que trata o item III não
incidirá sobre rendimentos auferidos por pessoa
física de até trinta vezes o valor do salário
mínimo." | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri
ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá
ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros
adotados na estruturação do Anteprojeto.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro-
jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao
equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das
instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu
ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa
como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi
cas, pelas suas características e importância para a economia
nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela
sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis
cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo-
ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles
há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito
da competência de cada entidade política tributante.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto
constitucional, o seguinte parágrafo, renumerando-
se o atual parágrafo único como § 2o.:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Será anual o imposto de que trata o
item I deste artigo." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa
ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos
Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado,
pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados
nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição
de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no anteprojeto constitucional,
na parte final da alínea a do item I do art. 19, a
seguinte redação:
"e dos Territórios." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da
União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois
que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos
cálculos em que se baseia a circustância da distribuição de
receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
|
