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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: O parágrafo único do artigo 15 é transformado em § 1o., acrescentando-se o § 2o.: Art. 15 - § 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário; § 2o. - A abertura de editais de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévio referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 2 do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso o que se segue: § 5o. - Instalar-se-à, em cada Município, o Conselho de Ação Social, destinado a assistir à mulher, à criança, ao menor abandonado, à família carente, ao hospitalizado sem recursos, ao encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao toxicômano, em atividade não remunerada, e em sintonia com entidades públicas e privadas, supersionando também a Casa do Idoso e instituições congêneres. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o que se segue: § 5o. - Em cada Municípios, com cem mil habitantes ou mais, será instalada a Casa do Idoso, em regime de internato, semi-internato e externato, destinada a dar todo tipo de assistência. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 mais um parágrafo e dê-se ao Parágrafo Único desse mesmo artigo e redação do Parágrafo Primeiro. Art. 11 Parágrafo Primeiro Parágrafo Segundo - sobre a difusão de Músicas Sacras e Clássicas consideradas de domínio público não será cobrado quaisquer taxas, emolumentos ou impostos relativos a direitos autorais. 
 Parecer:  Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. - é único, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte Redação: Art. 5o. - .................................. § único - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a Instituição pugnará sempre pela qualidade do ensino profissionalizante. 
 Parecer:  Embora prejudicada, pela supressão do art. a que se refere, a Emenda tem o seu conteúdo preservado na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  (Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação) Artigo 15o. Suprimir 
 Parecer:  Prejudicada. Por não haver no atual texto o mencionado Conselho. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. "Art. 50. .................................. § 1o. Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput"" deste artigo."" 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra- fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini- cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin- te. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a seguinte redação: "Art. 50. (art. 4o.c) ...................... § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra a integridade física, a dignidade e a vida humana desde o momento da concepção."" 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único do inciso III do art. 19 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  O "apoio" escrito no item II não se apresenta, exclusivamente a instituição culturais públicas. Além disso, outros artigos do substitutivo. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.: § 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais. § 2o. É assegurado ao trabalhador rural aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 
 Parecer:  Prejudicada. pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada, trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta a outra Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao Art. 47 o seguinte § 6o.: "§ 6o. No caso de dissolução da sociedade conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá contrair mais um casamento civil. 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci- vil. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte redação: "§ 1o. A União estabelecerá na forma da lei, um fundo de capacitação científica e tecnológica para aplicação às prioridades nacionais, que contará com recursos do orçamento da União e contribuições de empresas estatais, mistas e privadas, nacionais e estrangeiras." 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo com o parágrafo único, renumerando-se os demais: "Artigo As atividades científicas e tecnológicas devem refletir o compromisso com a realização dos objetivos e prioridades nacionais. Parágrafo único - É garantida a liberdade de pesquisa científica." 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  "Artigo 15. Compete a União, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único As concessões autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após o item XVII, referente à família, o que se segue: "Art. Estendem-se à dona-de-casa os benefícios da Legislação do Trabalho, inclusive o da aposentadoria." 
 Parecer:  Não se trata de matéria afeta a esta Subcomis- são. Deve ser encaminhada à Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PREJUDICADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública e privada cabendo ao Estado sua normatização e controle." 
 Parecer:  Trata-se de matéria extranha a esta Subcomissão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PREJUDICADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 4o.: § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde será parte integrante das ações de saúde para cobertura assistencial à população. 
 Parecer:  Trata-se de matéria não atinente a esta Subcomissão.