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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Banco
expandEMEN (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (15)
Partido
PFL (113)
PMDB (84)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (65)
08 (131)
07 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07760 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art. 236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União, porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re- pública e aprovação do Congresso Nacional. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07761 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 19 Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a seguinte letra: Art. 19 I a) b) c) d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no País antes de atingir a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano depois da colação de grau. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07762 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos conforme o caso. 
 Parecer:  O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula- mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois, que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão funcional. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07765 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 72 O § 3o. do art. 72 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 72 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região em sua composição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07766 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 71 O parágrafo único do art. 71 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 71 Parágrafo único - Lei complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico e de áreas metropolitanas e microregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu nova redação à matéria. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A intervenção federal será solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, e pelo Governador do Estado às Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07768 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 IV - decretar e suspender o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri- meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07771 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendado: Art. 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item I do art. 12. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07772 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A letra h) e i) do item XV do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 12. XV h) a instrução será contraditória, assegurada ampla defesa, o julgamento será fundamentado, pena de nulidade. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação das alíneas "h" e "i" do item XV, dando-lhes redação única. A idéia de sintetizar dois dispositivos em um único é válida. Só que, no caso presente, nem tudo o que vem contido nos dois dispositivos vem contemplado no único em que os transformaram, se aprovada a Emenda. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprimam-se do projeto: 1) a letra d) do item IV do art. 17 2) a letra e) do item IV do art. 17 3) a letra f) do item IV do art. 17 4) a letra h) do item IV do art. 17 5) a letra i) do item IV do art. 17 6) a letra l) do item IV do art. 17 7) a letra m) do item IV do art. 17 8) a letra n) do item IV do art. 17 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda no sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res- salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re- presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu- nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo de representação. Pela aprovação parcial. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07776 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do Projeto: A letra l) do item II do Art. 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "l" do item II do artigo 17, que trata da manutenção de cemitérios por asso- ciações religiosas e filantrópicos. A matéria faz parte da tradição constitucional bra - sileira. Daí opinarmos pela sua rejeição e inclusão do permis- sivo no texto constitucional. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07777 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se do Projeto: A letar n) do item XV 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "n" do item XV do artigo 12, que reza: "n) nenhuma declaração obtida sob coa ção terá valor probatório, exceto contra o coator". A matéria parece mais afeta ao direito civil e ao di reito processual. Assim, cremos que não deve ser tratada no texto constitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07778 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Suprimam-se do Projeto: O item III e sua letra a) do Art. 27 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item III e alínea A do arti- go 27, por entender tratar-se de matéria a ser disciplinada no Código Eleitoral. Discordamos dos argumentos expendidos na justificação por acharmos que, pela importância da candidatura no processo eleitoral, esta deve ser matéria constitucional. 
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