| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA  | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substitua-se, no item VIII do art.
10, a expressão "fixação da respectiva
remuneração" pela seguinte "fixação dos
respectivos vencimentos e salários". | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, substitua-se, no item VII do art. 9o
a expressão "fixação da respectiva remuneração"
pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos
e salários". | | | | Parecer: | Rejeitada; Egídio. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e
"h" no item II do art. 45.
"Art. 45 - ==.+x
==.+x
II - ==.+x
==.+x
g) promover a ação civil pública por dano ao
meio-ambiente e medidas de controle
correspondente==
h) promover a ação por responsabilidade
criminal por dano ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias:
Art. 57 - Ficam anistiados todos os
denunciados, processados e condenados com sentença
transitada e julgado, como réus primários, por
infrações à legislação penal, até 20 de maio de
1987, executando-se os que, mesmo pela primeira
vez, respondam por homicídio qualificado, roubo,
latrocínio, assalto a mão armada, estelionato,
receptação, prevaricação, contrabando, peculato,
economia popular, estupro, tráfico e comércio de
entorpecentes, crimes contra a saúde pública e
sequestro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Artigo 53. Integram a Advocacia da União
(artigo .... desta Constituição) os Procuradores
da República que optarem, os Assistentes Jurídicos
da União, os Procuradores de Autarquias Federais,
os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados
de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal
Marítimo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária
renumeração das subsequentes, a seção "da
Advocacia da União", igualmente renumerando-se os
demais artigos.
DO PODER EXECUTIVOqc
..............qc
SEÇÃO IX - Da Advocacia da União
Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da
União na Administração Federal direta e indireta,
e seus integrantes, admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, exercerão,
privativamente, a Advocacia Contenciosa e
Consultiva. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o. O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional,
especialmente convocado para o ato, prestando
compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República,
observar as suas leis, promover o bem geral do
Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a
independência". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a
expressão "nos termos expressamente previstos
nesta Constituição", de tal forma que a redação
passa a ser a seguinte:
"I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado, nos termos expressamente
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte: "não podendo o veto incidir sobre
palavras, expressões ou frases isoladas", de tal
sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação:
"X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional, não podendo o veto incidir
sobre palavras, expressões ou frases isoladas". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. A eleição de dois terços (2/3) da
representação de cada Estado, Território e do
Distrito Federal será feita pelo sistema do voto
distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto
proporcional, nas condições estabelecidas em lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art.
10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o
seguinte artitgo:
"Art. - A eleição do próximo Presidente da
República será realizada no dia 15 de novembro de
1988, com a posse noventa dias depois, quando se
encerra o mandato do atual titular do cargo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no caput do art. 23, do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo e, além disso,
acrescente-se ao mesmo artigo mais um parágrafo,
tudo na forma seguinte:
Art 23 - Caput - A iniciativa das leis
complementares e oridinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, ao Presidente da República, aos
Tribunais Federais com jurisdição em todo o
território nacional e por proposta popular,
subscrita por 30.000 (trinta mil) eleitores.
§ 3o. Os Estados e Municípios. No âmbito de
sua competência legislativa, fixarão o número de
eleitores necessários para a iniciativa de
proposta popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Parágrafo único do
art. 6o. a expressão "ou de doença. Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no
Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados
os demais:
Art. 120. É mantida a atual composição do
corpo de Procuradores que atuam junto aos
Tribunais de Contas dos Estados e órgãos
congêneres. Na vacância dos respectivos cargos,
exercerão as suas funções membros da carreira do
Ministério Público. Aos titulares dos cargos que
vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos
os direitos, vencimentos e vantagens dos membros
em final da carreira do Ministério Público. | | | | Parecer: | Esta matéria esta superada.
Prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Excluir a expressão "os crimes políticos" do
art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a
competência para o julgamento dos crimes políticos
para os Tribunais Regionais Federais. | | | | Parecer: | Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados
para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei-
ção. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art.
80:
............................................
g) os crimes políticos definidos em lei. | | | | Parecer: | Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen-
da anterior. Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar nova redação à alínea "a", do inciso II,
do artigo 64, do substitutivo.
Art. 64 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função, salvo o magistério; | | | | Parecer: | Entendo que o magistrado deve ser impedido de exercer o ma-
gistério em escolas privadas, ainda que em nível superior. As
seduções das escolas particulares podem ser grandes e compro-
meter o exercício da magistratura.
Pela rejeição. | |
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