ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ÁLVARO PACHECO (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprimir do inciso XXX, do art. 5o., do
Projeto B de Constituição:
a) a palavra "industriais"", que se encontra
entre as palavras "inventos"" e privilégios"" e;
b) todo o trecho final do inciso, a partir
de "tendo em vista, etc.""
O texto assim emendado passará a ter a
redação:
"XXX - A lei assegurará aos autores de
inventos privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos"". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial da emenda, nos termos do parecer
oferecido à de no. 2T1106-7 | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PSDB/PI) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 106 -
Projeto Constituição "B", as expressões
"complementar e "disciplinará a responsabilidade
civil e criminal". | | | | Parecer: | Optamos pela aprovação da emenda, em parte, nos termos
da Emenda No. 2t01606-9. | |
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