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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13664 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 229 Inclua-se no art. 229 o parágrafo 2o. renumerando-se o atual e os demais. § 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, juizados de pequenas causas, em único grau de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causas cíveis de pequena relevância, definida em lei, e julgamento de contravenções. 
 Parecer:  A emenda teria como consequência, se adotada, a irrecor- ribilidade das sentenças contra os pobres. Que alguém pudesse ser condenado por importunação ao pudor ou embriaguês, sem que o réu, infamado por sentença, tivesse direito a reapre- ciação das provas por órgãos superiores do Judiciário. O du- plo grau de jurisdição é uma conquista multissecular da expe- riência jurídica. Não é admissível que se concedam poderes absolutos a um juiz, sobretudo principiante como deverá ser o de pequenas causas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15442 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 96, e nos demais artigos, onde se lê: "...Câmara Federal"" e "Senado da República""... Leia-se: ...Câmara dos Deputados e Senado Federal... 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15443 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 96 Onde de lê: art. 96 - O Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional... Leia-se: art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional... 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15444 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea =a;. Dê-se a seguinte redação: a) a indicação do Primeiro-Ministro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto a redação sugerida pro- duz o dúbio sentido de haver indicação de Primeiro Ministro fora dos casos previstos na Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15445 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea "b". Dê-se a seguinte redação: b) moção de censura ao Conselho de Ministros ou a algum dos seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15446 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 107, III, alínea "c"" Essa alínea, com a redação abaixo, passará a constituir mais um inciso do citado art. 107. Novo inciso: Aprovar por maioria simples moção de confiança solicitada pelo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O voto de confiança, a nosso ver, como acontece alhures, dever ser obtido mediante maioria absoluta dos votos dos mem- bros da Câmara Federal. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 114, § 6o. Ao §, dê-se a seguinte redação, na parte final. "...ou antes da terceira exoneração de Primeiro-Ministro, decorrente de aprovação de moção de censura ou de não aprovação de moção de confiança"". 
 Parecer:  A Emenda é, em parte, procedente. Não há, efetivamente, "voto de desconfiança", mas, rejeição de voto de confiança e aprovação de moção de censura. Pela aprovação parcial, nos termos so Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15448 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 114, caput. nesse artigo, e nos demais, onde se lê: "O Congresso Nacional..."" Leia-se: "O Parlamento nacional..."" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15449 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 122 § 2o. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Os decretos perderão eficácia se não forem convertidos em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. 
 Parecer:  A Emenda retira o termo inicial da eficácia, que é desde a edição do decreto, e, outrossim, a obrigação de o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes da ineficácia do ato. Como resultado, a ineficácia não teria e- feito retroativo. Seria o retorno ou manutenção do atual sis- tema do decreto-lei, excluindo-se a sua aprovação por decurso de prazo. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15450 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 158, inciso II. Suprima-se o inciso. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15451 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 162, § 1o. Inclua-se o seguinte inciso: O Presidente do Supremo Tribunal Federal 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, efetivamente, con- trubui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constitui- ção ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15452 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 162, caput, ao § 1o. e demais artigos: Onde se lê: "...Conselho da República..." Leia-se "...Conselho de Estado". 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, embora louvável a intenção do nobre Constituinte, conflita com a sistemática adotada para elaboração do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15453 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. e o § 3o. do art. 165, serão assim redigidos: § 2o. - se, no prazo de cinco dias, a Câmara Federal não aprovar, por maioria absoluta, o Programa de Governo, o Presidente da República, nos termos do caput deste artigo, procederá à nomeação de novo Primeiro-Ministro. Este observará o disposto do § 1o. Negada aprovação ao seu Programa de Governo, o Presidente da República fará a terceira nomeação dentre o seguintes parlamentares: a) O Presidente do Partido com maior bancada na Câmara Federal; b) O líder do Partido da maior bancada na Câmara Federal; c) O Presidente da Câmara Federal se pertencer à bancada do maior Partido da Câmara Federal; d) O Presidente do Senado Federal, se pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal; Caso seu Programa de Governo não seja aprovado, a Câmara Federal elegerá, por voto secreto, o Primeiro-Ministro. § 3o. - O Primeiro Ministro eleito na forma do parágrafo anterior, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte e quatro horas, o qual nomeará também, no prazo de quarenta e oito horas, os Ministros indicados pelo Presidente do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante no Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 165, caput. Dê-se ao caput do art., a seguinte redação: Art. 165 - Após ouvir os deputados da bancada do Partido majoritário na Câmara Federal, compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais membros do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15456 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 166, caput e parágrafos, seja dada a seguinte redação: Art. 166 - Decorridos oito meses de aprovação do Programa de Governo ou da eleição do Primeiro- Ministro, poderá a Câmara Federal, por iniciativa de, no mínimo, um terço e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, aprovar moção de censura ao Primeiro-Ministro ou a qualquer membro do Conselho de Ministros. § 1o. - A aprovação da moção de censura ao Primeiro-Ministro implica a exoneração de todo o Ministério. Aprovada moção de censura a um Ministro, somente ele será exonerado. § 2o. - Qualquer moção de censura começará a ser apreciada quarenta e oito horas após sua apresentação, e deverá ser discutida e votada no prazo de cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15458 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 168. Dê-se a seguinte redação: Art. 168. No caso de aprovação de moção de censura ao Primeiro-Ministro, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no art. 165. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15459 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 169. Dê-se a seguinte redação: Ao art. 169. É vedada a iniciativa de mais de duas moções de censura ao Primeiro-Ministro, na mesma sessão legislativa. Parágrafo único - Se a moção não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 170. Dê-se ao artigo a seguinte redação: Art 170. A moção de censura ao Primeiro- Ministro e a não aprovação do Programa de Governo não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser parcialmente aprovada nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15461 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art.171, inciso II e § 1o. Suprima-se o inciso II, e Suprima-se a segunda parte do § 1o., a partir das palavras: "se ocorrer" até "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  Em face da supressão do dispositivo, pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 172, caput, e § 3o. - Ao caput, na parte final, dê-se a seguinte redação: "... em dez dias, não tenha logrado eleger o Primeiro-Ministro..." - Ao § 3o. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
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