| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04411 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 379, item II.
Dê-se ao item II do art. 379 do Anteprojeto
da Constituição, a seguinte redação:
Art. 379. ..................................
I - ........................................
II - Extinsão do ensino obrigatório
progressivamente ao ensino médio, asseguradas
bolsas de estudo aos estudantes que satisfizerem
aos requisitos de capacidade acadêmica e
insuficiência de renda familiar. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04412 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 378, item IV.
Dê-se ao item IV do art. 378 do Anteprojeto
da Constituição a seguinte redação:
Art. 378. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Gratuidade do ensino primário, facultando-se
o acesso ao ensino secundário, profissionalizante
e superior, através de bolsas de educação
outorgadas pelo Governo aos alunos que satisfaçam
requisitos acadêmicos e demonstrem insuficiência
da renda familiar, assegurada a livre opção entre
escolas públicas e privadas, na forma da lei. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 351.
Suprima-se do "caput" do art. 351 as seguinte
expressões: ... "e constituem um Sistema únic"... | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04415 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14, inciso I,
letra "b".
A alínea "b" do inciso I do Art. 14 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 14. ....................................
I - ........................................
b) garantia de aviso prévio, progressivo em
função do tempo de serviço, conforme dispuser a
lei. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04416 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 316, § 2o.
Art. 316. ..................................
§ 2o. A União delegará o exercício do
monopólio aos estados que solicitarem explorar
suas áreas sedimentares que não estejam direta ou
indiretamente sob efetiva exploração da União, ou
que não sejam objeto de projetos prioritários de
investimentos do monopólio estatal, cabendo aos
Estados direitos e deveres equivalentes aos
previstos no monopólio federal. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04417 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 341.
O art. 341 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação, suprimindo-se, em consequência,
os seus parágrafos e incisos:
Art. 341. A seguridade social será custeada
compulsoriamente por toda a sociedade, mediante
contribuições sociais de empregadores, empregados
e autônimos, bem como recursos da receita
tributária da União, de acordo com lei
Complementar específica. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04418 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados:
a) Artigo 342
b) Parágrafo único do art. 343
c) Artigo 494
O art. 342, o Parágrafo único do art. 343 e o
art. 494 do anteprojeto passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 342. A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos."
"Art. 343. ..................................
Parágrafo único. Toda contribuição social
instituída pelaUnião destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assitência social sem
fins lucrativos".
"Art. 494. Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assitência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04419 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XIV.
O inciso XIV do art. 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
XIV - A sucessão hereditária, assegurada e
protegida pelo Estado. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 238 passa a ter a seguinte redação:
Art. 238. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04433 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 239 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 239. ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04435 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se a seguinte redação à letra m do inciso
I do art. 205:
"m) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVII do art. 162 a seguinte
redação:
XXVII - presidir as reuniões do Conselho de
Ministros, quando as houver convocado ou a elas
estiver presente. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "c"
A letra "c" do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II ........................................
c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-
Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o
mandato. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 28, inciso II,
letra "d"
A letra "d", do inciso II, do art. 28, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 28. ..................................
II. ........................................
d) para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice-
Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do
pleito; | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "e", do inciso III, do art. 107, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
III - ......................................
e) do Presidente do Banco Central do Brasil e
do Banco do Brasil. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte
redação:
"São atribuídas ao Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos e as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque
outro cargo ou função pública". | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04456 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 149 a seguinte redação:
Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da
Administração Indireta, será regulada no regimento
comum e nos regimentos internos de cada Casa, os
quais poderão dispor sobre: | |
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