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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (370)
Banco
expandEMEN (370)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (226)
PFL (103)
PCB (40)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (366)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00759 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o atual Território Federal de Fernando de Noronha sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00761 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00763 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00764 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00767 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 112, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00770 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00771 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso III do artigo 107 as alínes A, B e C". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 100, as expressões "e do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00776 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 107, as expressões "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00778 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 124, as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00780 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00781 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 2o. do artigo 138, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00782 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 1o. do artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00802 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim, § 2o., do art. 283 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda em exame é tornar claro que Banco Central do Brasil não poderá operar com títulos do Tesouro Na cional, a não ser com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. A preocupação do Nobre Constituinte está, a nosso ver, sa tisfeita no texto que se pretende alterar. Com efeito, outra não pode ser a interpretação do disposi tivo, mormente se confrontado com o parágrafo 1o. do mesmo artigo 284. Entendemos, assim, prejudicada a Emenda. 
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