| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU
IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 202 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA
CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA
VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA POLITICA
PODER LEGISLATIVO
ELEIÇÕES
REPRESENTATIVIDADE
VEREADOR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 204 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS
EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DIREITO AGRARIO | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE
LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE
INTERESSADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS
PLEBISCITO | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM
RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS
PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE
BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM
TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CRISE POLITICA
GUERRA
POLITICA ARMAMENTISTA | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00820 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO CABER À POLICIA FEDERAL A CENSURA A
DIVERSÕES PUBLICAS, SEGUNDO A MORAL CRISTÃ E OS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CENSURA
POLICIA FEDERAL
DIVERSÕES | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00821 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXPLICAR,
DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO OU ALTORIZAÇÃO, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, ATRAVES DE LEI VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADO
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00822 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECIDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEJA APROVADA
PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCOS
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00823 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00824 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CRIE UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA CADA REGIÃO
METROPOLITANA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
REGIÃO METROPOLITANA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00825 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
SISTEMA ELEITORAL | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00893 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SE FAÇA:
1) PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE ESTADO DE SÍTIO OU
INTERVENÇÃO FEDERAL; 2) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANDO ESTE A
ENTENDER NECESSÁRIA; 3) POR 1/3 DA CÃMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO
FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00894 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIOANL SE REÚNA DE 1 DE FEVEREIRO A 15 DE JU
LHO, E, DE 1 DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, EM SUA SEDE, NA CAPITAL DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00895 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA
QUE UMA EMPRESA SEJA OBRIGADA A FORNECER REFEIÇÕES A SEUS EMPREGADOS
, E CRECHES AOS FILHOS DESTES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ALIMENTAÇÃO
CRECHE | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00900 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO IDOSO, DE
ACORDO COM AS NECESSIDADES DE SUAS FAIXAS ETÁRIAS; PROTEÇÃO ESPECIAL
DO ESTADO PARA ÓRFÃOS E ABANDONADOS; REAJUSTE DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA PROPORCIONALMENTE AOS AUMENTOS DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE; PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS
PROVENTOS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE
MENOR CARENTE
PROVENTOS | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00009 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE IGUALDADE ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER ASSEGURADA A
PROTEÇAO A GESTANTE E A MAE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DA MULHER | |
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