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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (568)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTIDOS POLITICOS 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, DO TRABALHO, NOTARIAL E DE REGISTRO; SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS REMUNERATÓRIOS DOS RESPECTIVOS ATOS. 
 Indexação:  ESTADO 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A MULHER AOS TRINTA ANOS DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA E PARA A EMPREGADORA. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS Á SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O CRIME DE TORTURA. 
 Indexação:  TORTURA 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHADORES RURAIS, COM O APOIO E A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS TRABALHADOR RURAL ESTADOS 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-APLICAÇÃO DA ' LEI FLEURY' AOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPRO, QUANDO SEGUIDOS DE MORTE, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
 Indexação:  REJEIÇÃO DA LEI CRIMINOSO PRIMARIO CODIGO PENAL 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES, COM EXCEÇÃO DOS RECRUTAS, SEJAM ALISTÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
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