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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (340)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDS (376)
Uf
MG[X]
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (326)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da alínea "b" do inciso I do art. 45, pela seguinte: Art. 45. .................................... I a) ........................................ b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43 DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se, no art. 43, redação do inciso I, pe- la seguinte: Art. 43 - I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi- co Eleitoral, pelo Ministério Público do trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais , aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais Militares, respectiva- mente. O Ministério Público Federal exercerá tam- bém suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tri- bunal de contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44. DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art.44 - Os menbros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo se- não por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - iredutibilidade real de vencimentos. §1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (do- is) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do orgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. §2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Po- der Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o orgão colegiado interno competente. §3o. - Aos menbros do Ministério Público dos Esta- dos é assegurada paridade de vencimentos com or- gãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. §4o. - O regime de remuneração dos membros do Mi- nistério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remunerató- ria entre os graus da carreira exceder a 5% (cin- co por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. §5o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 ( setenta) anos de idade ou por invalidez, e facul- tativa após 30 (trinta) anos de serviço para ho- mens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em to- dos os casos com proventos integrais, reajustá- veis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos menbros da instituição em ativi- dade." §6o. - Os menbros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respec- tivas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55. 
 Parecer:  Aprovada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.: § 4o. Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar certidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabiliade penal de administradores públicos no Município. No mesmo artigo 36 no seu encunciado acrescente-se a palavra "estadual" após os termos "na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36 onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 8o. passa a ter as seguintes modificações: O item IX passa a ter as seguintes palavras após "promover" e antes de "desenvolvimento": "planejar e promover, em nível federal, o desenvolvimento nacional... O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte forma "G) navegação lacustre e fluvial interestadual, marítima, aérea e aérea espacial, bem assim o regime dos Portos". No item XIX acrescentar a letra s, com a seguinte redação: "S) - normas gerais sobre a educação, cultura e desportos". Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma: "Estabelecer os planos federais de transportes, informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, conforme o caso". No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia- se "federais". No item XIV acrescente-se após a palavra Distrito Federal as palavras "e Territórios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do texto indicado o seguinte: "b) "respeito aos direitos e garantias individuais". Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se: d) prestação de contas da administração pública direta e indireta através da publicação para conhecimento de todos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 18 no seu é único passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos de colaboração administrativa, os Estados federados poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em áreas metropolitanas. Parágrafo Único - Lei complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a legislação estadual. Suprima-se os artigos 19 e 20. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Art. 14: Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art. 14 e do Art. 15. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas palavras opiniões e votos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal de normas gerais em assuntos de seu interesse." O item II, do Art. 11 após a palavra "justiça" acrescenta-se: "e seus serviços administrativos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.: "§ 5o. Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente, com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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