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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
PFL (5)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, nova redação, acrescentando-se os parágrafos 1o, 2o e 3o, este com as alíneas, a e b, com a seguinte redação, mantedo-se o paragráfo único do presente artigo. Art. 39 - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, os Babaçuais do Nordeste Ocidental, a Zona Costeira e as Bacias Hidrográficas constituem patrimônio nacional cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de seus ecossistemas, mediante planos submetidos à aprovação do Congresso Nacional. é 1o - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superio, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. é 2o - Lei federal regulamentará o funcionamento dos conselhors deliberativos a que se refere o caput deste artigo. é 3o - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) - as sessões serão públicas, garantindo- se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos== b) - a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades. Parágrafo único - O poder público criará Reservas Extravistas na Amazônia, como propriedades da União, para garantir a sobrevivência das atividades econômicas Tradicionais, associadas à preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação social pretendida está amparada no texto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 3o. do artigo 4o. do capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... - 3o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país, como assegurada a reserva de mercado à indústria brasileira, para laboratório e a insumos básicos à indústria farmacêutica. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta Emenda traz considerável contribuição ao pú- blico de produção de fósforos essenciais no país. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 5o. § 2o. . Cabe ao Estado, disciplinar e fiscalizar a produção, a dispensação, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada parcial- mente em diversos dos seus aspectos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na Assistência à Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a transferência de recursos públicos para despesas de capital das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 2o. V - prestação da assistência farmacêutica em todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar apenas em estabelecimento farmacêutico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. § 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de referência para estabelecimento de padrões e execução do contrle da qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân- cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 2o. a seguinte redação: V - Participação eventual nos lucros, comprovada a existência deste, e após reserva de reinvestimento, na forma da lei. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Caberá à lei ordinária normatizar o princípio constitucional da participação direta nos lucros. Obviamente, se este não houver em determinada empresa, nada haverá que distribuir aos seus empregados. Concordamos, porém com a exclusão da participação no faturamento ante à sua ine- xequibilidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS", ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se os incisos II e III do artigo 13, acrescentando-se a este, o inciso IV, e modifique-se o inciso II do artigo 14, acrescentando-se a este, as alíneas "a", "b" e "c", com as seguintes redações: Art. 13 - .................................. I - ........................................ II - Voluntariamente após trinta anos de serviço para o homem e 25 para mulher. III - Compulsoriamente aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher. Art. 14 - .................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ II - Proporcionais quando: a) - Compulsoriamente; b) - Por velhice, c) - Tempo de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que já estabelece o substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o artigo 11, e seus parágrafos, e acrescenta parágrafo, de número 5, do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 11 As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, independendo de demarcação, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurando o direito de navegação. § 1o. São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para caça, pesca, extração, coleta, agricultura e outras atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruti dos próprios índios. § 3o. Aos índios é permitida a cata, faiscação e garimpagem em suas próprias terras. § 4o. Excepcionalmente, a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas poderão ser feitas apenas pela União, em regime de monopólio, com prévia autorização dos índios que as ocupam, quando houver relevante interresse nacional, assim declarado pelo Congresso Nacional para cada caso, provada a inexistência de reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno da riqueza mineral em questão em outras partes do território Brasileiro. § 5o. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o lucro resultante da lavra será integralmente revertido aos índios." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo em vista que os dispositi vos propostos são de maior eficácia quanto à garantia de usu- fruto exclusivamente das riquezas naturais do solo e subsolo existentes nas terras ocupadas pelos índios. Do caput do art. 11 suprimiu-se a expressão "independendo de demar- cação", pois deve-se lutar pela demarcação urgente das terras indígenas, garantia de sobrevivência física e cultural das populações indígenas. Foi alterada a redação do parágrafo 5o., para contemplar a despesa com as atividades de mineração, a propriedade dos ín- dios sobre as riquezas naturais existentes no solo e subsolo de suas terras e ainda a garantia de comercialização em valo- res vigentes no mercado.