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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (29)
Uf
GO[X]
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se ao Artigo 8o, Cap. I, Seção I - DOS RECURSOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a seguinte redação: Artigo 8o - O Poder Público providenciará, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 2. Suprimam-se os parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no caput do art. 9o. (substitutivo) A supressão (§1o., 2o., 3o. e 4o.) não foi atendida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 1o. e seu § 1o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Art. 1o - O Estado assegurará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. é 1o - A pesquisa assegurada pelo Estado, refletirá prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação que reflete melhor o papel ori entador e não produtor do Estado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. 1. Dê-se nova redação ao Artigo 10o, Cap. I, Seção I, DA COMUNICAÇÃO, e seu parágrafo único: Artigo 1o. - Toda pessoa tem direito, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação. Parágrafo único - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Acatada no mérito, inclusive quanto à substituição de "cida- dão" por "pessoa". Quanto ao fato de informação por seu bem social, não significa que se pretenda tê-la como somente pú- blica. Aprovada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 1. Dê-se ao Artigo 2o. do Cap. I, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA a seguinte redação: Artigo 2o - O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da nação. 2. Suprimam-se os três parágrafos do referido artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O caput já está atendido no mérito com redação mais abrangen- te. § 1o., 2o. e 3o. - mantido, no Substitutivo, o teor do Ante- projeto, por julgarmos importante proteger a industria nacio- nal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. I, Seção I - DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 15o. e seu parágrafo único: Artigo 15o - Compete à União outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Entender que as concessões sejam matéria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. 1, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Suprimir o Artigo 1o. e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos imprescindível constar do Substitutivo os princípios, objetivos e meios para promoção da Ciência e Tecnologia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de um único caso possivel de intervenção do Poder Público. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino fundamental não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  A Emenda foi acolhida em parte pelo Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas." 
 Parecer:  O item em tela não foi incorporado ao Substitutivo. O princí- pio geral de democratização da gestão acha-se, porém, inscri- to no art. 2o., I, cabendo as necessárias adaptações a cada tipo de instituição e nível de ensino na legislação ulterior. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11. a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está acolhido no texto do Relator, sem a explicitasção proposta. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "é2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário - educação." 
 Parecer:  A possibilidade de manter escola e descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação foi contemplada pelo Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO § 1o. DO ART. 23, DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. - 1o. - Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversõespúblicas, sendo vedada a exibição de publicidade e programas radiofônicos ou televisivos, cujo conteúdo seja atentatório ao pudor, contrário à moral e aos bons costumes, que induz à prática de violência, uso de substâncias entorpecentes e de produtos que causem dependência física ou psíquica. 
 Parecer:  O Artigo 23 e seus parágrafos tomaram nova redação, nada obstante tenham acolhido sugestão do nobre Constituinte quan- to ao caráter classificatório e orientador da ação do Estado neste mister. Acolhido parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE, NA PARTE FINAL DO ART. 6o., DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES, A PALAVRA MATÉRIA PELA PALAVRA MATRICULA, RESULTANDO NA SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 6o. disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve se constituir disci- plina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrí- cula facultativa. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 20: "Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito de liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da cultura e da informação. § 1o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compostos por membros dos vários segmentos da sociedade, com competência para apreciar, classificar e informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou programação televisão e radiofônica, restringindo, através de ação judicial, a veiculação ou apresentação de qualquer matéria ofensiva à sociedade. § 2o. É facultado a qualquer cidadão o direito de recorrer à justiça para impedir a difusão de matéria prejudicial aos princípios éticos e morais da sociedade". Suprima-se o parágrafo 3o. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta da Emenda. Acolhida (no mérito). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. II, art. 28o: Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar nova redação ao artigo 42o. "A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida em qualquer meio de comunicação, exceto para preservar os valores morais e éticos da família e da nacionalidade". Emenda Supressiva Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 42o. 
 Parecer:  Acatada no mérito, a modificativa, no parágrafo 3 do art. 45 do anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa "Art. 5o. Como parte da educação integral, o ensino religioso, sem distrinção de credo, constituirá disciplina, de matrícula facultativa, nas escolas oficiais." 
 Parecer:  A proposição em exame contribui efetivamente para o aperfei- çoamento do texto, reafirmando sua posição contrária a qualquer tipo de discriminação. Pelo acolhimento parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Parágrafo único. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, vinculado ao Ministério da Cultura, composto por representantes de vários segmentos da sociedade de civil, para classificar os espetáculos de diversões públicas e acompanhar as programações das empresas de telecomunicação." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0125-6 Acolhendo parcialmente a Emenda 43-8, o parágrafo único do Artigo 23 é reapresentada à Subcomissão com redação aperfeiçoada. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir no § 4o., do art. 7o., sob o título "Da Comunicação", em seu final: "Não serão tonelados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça, de classe, de estereótipos sexuais, apologia ao uso de substãncia entorpecente e as emissões que sejam nocivas à formação do menor." 
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