| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20583 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 407 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm
direito, devendo os poderes públicos e a
coletividade protegê-lo de forma a preservar sua
integridade e identidade física, histórica e
cultural para as presentes e futuras gerações". | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição em estudo já se encontram aten
didos pelo Art.407, em sua atual redação, combinado com o Art
17, do Projeto de Constituição. Desta forma, concluímos pela
prejudicialidade da Emenda. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20606 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito Federal,
"aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20624 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia do Título IX do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita -
ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido
para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),-
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20633 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como Art. 351,
renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes:
"Art. 351. É instituído o monopólio estatal
de produção, comercialização e importação das
matérias-primas básicas destinadas à fabricação de
medicamntos pela lindústria farmacêutica." | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica ,
sendo, portanto, considerada prejudicada. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20635 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo V, do Ministério
Público, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelcer." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21676 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte
parágrafo:
§ 4o. - A União entregará aos Municípios 50%
(cinquenta por cento) do que for arrecadado a
título de Imposto Único sobre Combustível e
Lubrificantes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao
art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50%
do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre
Combustíveis e Lubrificantes.
Ocorre que esse imposto não consta do elenco da
competência tributária da União devendo seu fato gerador com-
por a base do icms estadual.
Pela prejudicialidade. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21689 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte
inciso:
III) - Estabelecer diferença tributária entre
bens e qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai
já se encontra, no art. 205.
Pela prejudicialidade. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21708 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte
inciso:
IV - É vedada a concessão de privilégios
tributários a quaisquer segmentos sociais,
categorias profissionais ou classes de pessoas. | | | | Parecer: | A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem
inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item
II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse
dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão.
Prejudicada. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21709 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 199, o seguinte
parágrafo:
§ - Serão cobrados tributos sobre herança,
em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão
de cada herdeiro. | | | | Parecer: | Sugere a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo
199, para determinar a cobrança de imposto de herança com a-
líquota progressiva, no uso da competência residual da União
e dos Estados.
Ora, a competência residual refere-se tão somente a im -
postos não discriminados no texto constitucional, isto é, a
impostos novos, a serem criados. Acontece, porém, que o im-
posto de herança é um dos impostos discriminados no Projeto,
estando expressamente compreendido na competência estuadual
(art. 209, item II). Inclusive foi consignado que a alíquota
seria progressiva, como pretente a Emenda.
Não há, pois, razão para a pretensão do Autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22443 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do
projeto de Constituição (Subtitutivo do relator):
Artigo 219 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, salvo se realizados
naquelas controladas pela União. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo
219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
aos depósitos e aplicações em instituições financeiras
privadas.
A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria
que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti-
tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua
supressão.
Pela prejudicialidade. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24287 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
7o., das Disposições Transitórias:
§ - Lei Complementar disporá, em cada Estado,
sobre as exigências para a criação de novos
municípios, que decorrerá de lei ordinária
estadual. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24290 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições
Transitórias, o seguinte parágrafo:
§ - Lei especial estabelecerá o voto
distrital, para as eleições à Câmara dos
Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa
estabelecer a divisão dos respectivos distritos
eleitorais. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte-
rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi-
tutivo face à aprovação de proposições acolhidas.
Pela prejudicialidade. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24963 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo VI
Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, Item VIII.
Art. 295 - ..................................
..................................................
VIII - Criar áreas de proteção ambiental na
forma que a lei específicar com finalidade de
colaborar com os Estados e Municípios onde estes
não tiverem condições de cuidar da preservação
ambiental. | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra atendido nos
termos do Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30375 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a
Defensoria do Povo e propõe sua transformação em
Conselho Popular.
Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II,
do Título III e a seus artigos, a seguinte
redação, renumerando-se os subsequentes.
Capítulo II
Do Conselho Popular
Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como
órgão subsiário de controle da atividade
administrativa, zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos serviços sociais de
relevância pública, à constituição e às leis.
Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de
25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo
Presidente da República, após eleição pela Câmara
dos Deputados
Art. 29 Os membros do conselho popular serão
eleitos juntamente com seus suplentes, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
e de reputação ilibida, para um mandato de dois
anos, permitida sua reeleição por uma só vez.
Parágrafo único. O regimento da Câmara dos
Deputados disporá sobre o processo da eleição
referida neste artigo, bem como sobre a
apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar,
por entidades representativas da comunidade, em
especial aquelas de caráter econômico,
profissional, cultural e de moradores.
Art. 30 lei coimplementar definirá a
composição, competência organização e recrutamento
de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Popular terão a mesma inviolabilidade,
impedimentos e prerrogativas processuais dos
membros do Congresso Nacional e os vencimentos do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o
exercício de qualquer outro cargo ou função
pública e atividade privada.
Art. 31 São atribuições do Conselho Popular:
I - Zelar pelo cumprimento da constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da administração pública federal, estadual e
municipal;
II - Promover os meios necessários à defesa
do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - criticar e censurar atos da
administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhoria dos serviços
públicos;
IV - Promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único. Será conferida legitimidade
ativa processual ao Presidente do Conselho
Popular, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
Art. 32 - As constituições estaduais
instituirão, nos respectivos Estados, conselhos
Populares, de conformidade com os princípios
constantes deste Capítulo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30386 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do inciso III do artigo 207.
Dispositivo Emendado
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 207 do Projeto de Constituição.
"Art. 207 - ................................
............................................
"III - renda e proventos de qualquer natureza
vedado privilégios e exceções;" | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve-
dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, "privilégios e exceções".
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio
nal já consta do § 2o. do referido art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30438 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30442 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locação "... e corpo de bombeiros militares ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do
artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator,
ficando a cargo da União a matéria referente à Organização
das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30446 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituido
pelo seguinte:
"As áreas Metropolitanas e as Microregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municipios." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
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