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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (70)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PFL (78)
PSDB (6)
Uf
DF[X]
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (60)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS 
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